"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, ianuarie 09, 2006

Para a API: "Redução de custos de contexto é prioridade para 2006"

Como dá conta um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Simplificar o regime de fusão das empresas, da autenticidade dos documentos, eliminação da escrituração mercantil, criação de um regime mais expedito de dissolução das sociedades são algumas das novidades que deverão resultar da actuação do Novo Sistema de Informação Empresarial este ano.
Desenvolvido em 2003, nos termos do protocolo celebrado entre a API e o Fórum para a Competitividade, o Novo Sistema de Informação Empresarial tem por objectivo simplificar, acelerar e desmaterializar os actos constitutivos de empresas e dos registos de pessoas colectivas, ou seja, reduzir os custos de contexto.
Basílio Horta garantiu que 'poderão realizar-se a breve trecho e com resultados muito positivos para a economia nacional' algumas evoluções. Nuno Fernandes Thomaz, vice-presidente do Fórum para a Competitividade reconheceu, em declarações ao Diário Económico, que o 'Governo tem tomado medidas que se forem levadas a cabo são altamente positivas para lutar contra os custos de contexto'. Mas esta 'não é uma batalha, mas uma guerra. E, em Portugal, as guerras tendem a durar cem anos', criticou. Fernandes Thomaz reconhece que estão 'a ser feitas coisas, sobretudo na área da Justiça, mas faltam outras como a criação de um cartão único (contribuinte, cartão de utente, carta de condução, cartão de eleitor). Nesta matéria, acrescentou, 'há que ver qual a força do Governo do ponto de vista político'." (As hiperligações foram acrescentadas)

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