"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, ianuarie 12, 2006

Regulação da Concorrência em Portugal: "Agentes de Navegação recorrem da decisão da AdC"

O Diário Económico noticia que "A Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR) vai recorrer judicialmente da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que a acusa de práticas anti-concorrenciais, tendo a multado em 195 mil euros.
O secretário nacional da AGEPOR, António Delmar da Costa, comunicou que 'vamos recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência e impugnar judicialmente a decisão' do regulador.
A Autoridade da Concorrência declarou na passada terça-feira ter multado a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR) em 195 mil euros, por práticas anti-concorrenciais de fixação de preços.
Em comunicado, o regulador referiu que a AGEPOR 'procurou influenciar a livre fixação dos preços no mercado, inibindo os agentes de navegação de fixarem autonomamente os seus preços, ao longo de quatro anos'.
Assim, a Autoridade da Concorrência decidiu aplicar uma coima e ordenar a suspensão imediata da aprovação e divulgação de tabelas de preços máximos fixadas pela AGEPOR." (As hiperligações foram acrescentadas)
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