"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, octombrie 24, 2005

"Queixas de seguros sem indícios de abrandamento", em Portugal

De acordo com um artigo da jornalista Lucília Tiago, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) recebeu, em 2004, 378 queixas relativas a contratos de seguros e este ano, até Setembro, já tinha contabilizadas 301 reclamações. Em ambos os casos, a maior parte refere-se ao seguro automóvel. Mas os motivos de reclamação poderão baixar em 2006, já que o Governo conta aprovar, até Dezembro, o projecto que transpõe para a legislação nacional a directiva comunitária da mediação de seguros que, entre outras mudanças, vai permitir aumentar a protecção do consumidor." (As hipeligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser acedido na íntegra.

Ainda a propósito desta última matéria, o Diário de Notícias refere que "
A transposição da directiva sobre a mediação de seguros, que está prestes a entrar em vigor, valoriza a actividade de mediação profissional, 'o que é benéfico para o sector e para os consumidores', mas impede que o mediador de seguros trabalhe com mais de cinco seguradoras ao mesmo tempo. O alerta é dado pelo administrador-delegado da Victoria. Gerd Böhmer considera que se trata de uma disposição ilegal, porque limita desnecessariamente o direito de contratação. 'Neste caso julgo que há direitos de mediadores e seguradoras feridos porque limita as duas partes aquando da contratação e por último prejudica o consumidor', diz. Böhmer pede mesmo a atenção do Presidente da República aquando da promulgação da nova legislação. O gestor considera tratar-se de um caso único na Europa, que beneficia as grandes companhias em detrimento das pequenas, que muitas vezes têm produtos específicos em determinadas áreas.".

3 comentarii:

Shawn T Lippert spunea...

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Roberto Iza Valdes spunea...
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Iza Roberto spunea...
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