"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, octombrie 12, 2005

"Em causa venda de fármacos: Concorrência cria linha telefónica para queixas"

O Jornal de Notícias dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) criou uma linha telefónica directa para onde as empresas recentemente licenciadas para vender medicamentos não sujeitos a receita médica(MNSRM) podem canalizar queixas e denúncias relativamente a dificuldades de abastecimento levantadas pelos distribuidores.
A confirmarem-se estes problemas de acesso aos fármacos por parte dos novos postos de venda de MNSRM já licenciados pelas autoridades, isso traduz-se numa grave violação da lei da concorrência. As empresas que estejam com dificuldades para aceder aos medicamentos ou sejam confrontadas com preços elevados poderão ligar para a linha telefónica criada pela AdC com o número 217902072 e apresentar as suas queixas, denúncias e reclamações." (A hiperligação foi acrescentada)
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