"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, octombrie 17, 2005

Enquanto o "Governo prepara nova lei para combater cartéis", "Duas farmacêuticas recorrem da decisão da Autoridade para o Tribunal do Comércio"

Nos termos de um artigo do jornalista Luís Villalobos, com Filipa Ambrósio de Sousa, Mário Baptista e Diana Brito Nunes, publicado na edição de hoje do Diário Económico, "O departamento jurídico do Ministério da Economia está a analisar a aplicação do 'estatuto de clemência' nos processos de cartelização em Portugal, segundo afirmou ao DE fonte oficial deste organismo. Esta ferramenta legal, que já existe em outros países, é considerada como um factor importante para a obtenção de provas, ao mesmo tempo que serve como elemento dissuasor à formação de novos cartéis.
O 'estatuto de clemência' prevê uma diminuição das penalizações aos agentes envolvidos neste tipo de práticas anti-concorrenciais, encorajando assim as empresas a denunciar os actos onde foram participantes activos. O tema foi introduzido pelo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Abel Mateus, que solicitou ao Governo a introdução desta medida em Portugal. No caso das cinco farmacêuticas condenadas na passada quarta-feira pela AdC, houve uma clara diferença entre os valores das multas aplicadas a cada uma delas. De acordo com fonte oficial da AdC, 'este foi o primeiro caso em Portugal em que foi valorizada a colaboração das [empresas] arguidas', embora ainda não exista o 'estatuto de clemência'."
Este texto está acessível na íntegra.

Entretanto e como refere
Filipa Ambrósio de Sousa, "As farmacêuticas Menarini Diagnósticos e Abbott Laboratórios vão recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência de aplicação de uma coima de 16 milhões de euros a cinco farmacêuticas.
A Autoridade da Concorrência aplicou uma multa no total de 16 milhões de euros às farmacêuticas Bayer, Abbott, Roche, Menarini e Johnson & Johnson por cartelização em 36 concursos públicos envolvendo 22 hospitais.
A Bayer afirmou ao DE que está a ponderar o pedido de recurso. 'Como se trata de um processo complexo está também a ser analisado pela nossa casa mãe na Alemanha', devendo tomar uma decisão dentro de alguns dias. Já a Jonhson & Jonhson, que não deverá recorrer da coima, entrou em contradição com o que é afirmado no comunicado divulgado pela Autoridade."
Este artigo também pode ser lido em texto integral.

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