"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, octombrie 21, 2005

"União Europeia: Comissão vai rever regras sobre abuso de posição dominante"

O Diário Económico informa que "A Comissão Europeia prepara uma profunda reforma da legislação relativa ao abuso de posição dominante, tornando mais difícil os procedimentos contra as grandes companhias como a Microsoft e a Coca-Cola, revela hoje o Financial Times. O jornal, que cita como fontes responsáveis europeus e documentos oficiais a que teve acesso, diz que o objectivo é obrigar a própria Comissão a ser mas rigorosa na análise dos efeitos económicos reais provocados pelo comportamento de uma empresa, antes de iniciar procedimentos por abuso de posição dominante.
Uma das inovações consideradas mais importantes pelo Financial Times é a possibilidade dada às empresas acusadas de abuso de posição dominante de poderem evitar as sanções se demonstrarem que as suas práticas beneficiaram os consumidores, melhorando, por exemplo, a qualidade dos produtos ou fazendo baixar os preços.
Até agora um argumento desta natureza nunca foi admitido nos procedimentos por abuso de posição dominante abertos ao abrigo do artigo 82 do Tratado Europeu, recorda o jornal.
A comissária europeia da Concorrência, Neelie Kroes, tinha anunciado em finais de Setembro a sai intenção de clarificar as regras europeias neste domínio, consideradas demasiado vagas tanto pelos tribunais como pelas empresas e pelos especialistas do Direito da Concorrência." (As hiperligações foram acrescentadas)

Un comentariu:

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