"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, octombrie 19, 2005

"Banca introduz hoje novas regras para evitar situações de branqueamento"

Nos termos de um artigo subscrito pela jornalista Maria João Gago na edução de hoje do Diário Económico, "A partir de hoje, os bancos portugueses vão passar a ser mais exigentes na recolha de informação e de documentação por parte de clientes particulares ou empresariais que pretendam abrir contas em instituições financeiras. As novas regras, definidas pelo Banco de Portugal (BdP), resultam, em parte, das exigências de combate ao branqueamento de capitais.
No caso dos clientes particulares, as novas exigências, que constam de um Aviso do BdP (nº11/2005), obrigam, por exemplo, a que os bancos passem a referir a profissão e a entidade patronal dos titulares das contas. Se estiverem em causa titulares de cargos públicos, esta informação tem de constar da respectiva ficha de cliente. Relativamente às empresas, os ficheiros têm de identificar os titulares de participações accionistas ou societárias iguais ou superiores a 25% do capital da sociedade.
Para ambos os tipos de clientes, os bancos ficam obrigados a conservar os documentos de abertura e de actualização de contas por um período de cinco anos após o respectivo enceramento. Além disso, passa a ser obrigatória a manutenção de registos internos com a identificação do empregado que procedeu à abertura ou actualização dos dados da conta, assim como a informação sobre as datas em que as alterações foram feitas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Niciun comentariu: