"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, octombrie 13, 2005

A Anheuser-Busch perde recurso no TEDH e não poderá utilizar o nome "Budweiser" em Portugal

Na passada Terça-feira, o TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu contra a Anheuser-Busch no recurso apresentado por esta de um Acórdão de 2001 que determinou ser a cervejeira checa Budejovicky Budvar quem tinha o direito exclusivo de utilizar a designação Budweiser em Portugal, atendendo ao disposto no Acordo de Lisboa sobre as Denominações de Origem e o seu Registo Internacional, de 31 de Outubro de 1958.
Esta Sentença está disponível em texto integral, aqui.

Sobre esta questão e designadamente, tem ainda bastante interesse o Acórdão
Budejovicky Budvar, národní podnik c. Rudolf Ammersin GmbH do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, de 18 de Novembro de 2003 (Proc. C-216/01)

2 comentarii:

Rosa Benito spunea...

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