"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, octombrie 23, 2005

Projeto exige etiquetas de preços nos produtos (Brasil)

O Projeto de Lei 5846/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), revoga a Lei 10962/04, que autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente códigos de barras nos produtos, desde que exponham os preços de forma clara e legível perto dos produtos e desde que ofereçam equipamentos de leitura ótica para que o consumidor possa decifrá-los.
Russomanno classifica a regra como um abuso contra o consumidor. "É um absurdo o cidadão, ao fazer compras em um supermercado, pegar produto por produto e passar em uma leitora ótica para verificar o seu preço", afirma.
Com a revogação da lei, os estabelecimentos poderão ser novamente exigidos a afixar etiquetas individuais de preço em todos os produtos a que o consumidor tenha acesso direto. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Niciun comentariu: