"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, octombrie 28, 2005

"Estado mantém 'golden share' na PT 'por agora'"

Em um artigo da jornalista Cátia Almeida, o Diário de Notícia dá conta que "A golden share que o Estado detém na Portugal Telecom deverá manter-se, pelo menos por agora, afirmou ontem o ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações. Mário Lino frisou que o Estado tem mais do que a golden share na PT, estando integrada numa posição directa e indirecta de cerca de 7% do capital da operadora.
A Comissão Europeia está a analisar uma queixa sobre esta mesma golden share no sentido de verificar se é compatível com as leis comunitárias. Embora a avaliação de Bruxelas ainda não seja conhecida, fonte da Comissão disse recentemente ao DN que o tratamento privilegiado de governos na composição do grupo de accionistas não costuma enquadrar-se nos princípios dos tratados da UE. Contudo, segundo Mário Lino, que falou à margem do Fórum Luso-Espanhol de Inovação em Telecomunicações, defendeu que 'neste momento, o Estado deve manter a golden share' (que é composta por 500 acções e confere ao Governo direitos especiais, como vetar decisões estratégicas).".
Este texto pode ser acedido na íntegra.

2 comentarii:

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