"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, martie 08, 2006

"Sindicato defende a revisão do regime jurídico das sociedades comerciais", de Portugal

Também de acordo com o Diário Económico, "O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje que, numa altura em que o Governo pretende rever o regime jurídico das sociedades comerciais, 'é hora de expurgar do sistema aqueles operadores que o inquinam'.
Um parecer do SMMP sobre o decreto-lei que visa alterar o regime jurídico das sociedades comerciais e procedimentos notariais e registrais refere que 'é inadmissível que certos empresários constituam sociedades de forma sucessiva, deixando atrás de si um rasto de credores e trabalhadores com salários em atraso'. 'Por esta razão entendemos que certas pessoas deviam ficar inibidas, de forma efectiva, da possibilidade de constituírem sociedades comerciais', diz o parecer do SMMP.
Segundo a direcção do SMMP, é 'sobejamente conhecido que em determinados momentos difíceis da vida de uma sociedade os sócios constituem outras sociedades com o único objectivo de para aí transferirem os activos da empresa que se encontra em dificuldades económicas, com prejuízo claro para o Estado e restantes credores'. 'Entendemos que deveriam ser criados mecanismos de controlo como, por exemplo, base de dados, em que constassem listagens com indivíduos que tivessem processos ou que tivessem antecedentes criminais pela prática da utilização ou interposição de sociedades para fins ilícitos', lê-se no documento." (As hiperligações foram acrescentadas)
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