"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, martie 16, 2006

Em Portugal, "Carrinha itinerante irá resolver conflitos fora das grandes cidades"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "Uma carrinha itinerante poderá ser a modalidade escolhida pelo Governo para resolver pequenos conflitos do consumo e apoiar os cidadãos sobreendividados a viver longe das grandes cidades. Esta é uma das propostas do anteprojecto do Código do Consumidor, ontem apresentado para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
A ideia de um 'centro ambulatório' para a área do consumo é tirada do modelo brasileiro e visa chegar a todos os cantos do País. Denominado Centro Nacional de Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem em Matéria de Consumo, integrará um tribunal arbitral, um gabinete jurídico e um gabinete de apoio aos particulares endividados.
Pinto Monteiro, presidente da Comissão do Código do Consumidor, diz que a ideia é chegar aos sítios onde não se justifica a existência de um centro permanente, podendo cada local ter uma visita semanal, por exemplo. Isto, porque os actuais centros de arbitragem têm competência regional, como o Centro Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou sectorial como o Centro Arbitral do Sector Automóvel." (As hiperligações foram acrescentadas)
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