"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, martie 24, 2006

"Bancos sem exclusivo para emitir cartões" na Europa

Nos termos de um artigo de Lucília Tiago, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Todos os ramos de actividade, e não apenas o sector financeiro, vão poder passar a ser emissor e 'acquirer' ('responsáveis' pelo pagamento) de cartões de crédito quando entrar em vigor o Mercado Europeu de Pagamento (SEPA).
Actualmente, as chamadas instituições de pagamento resumem-se praticamente aos bancos, situação que a Comissão Europeia considera bastante limitada. Por este motivo, entende-se que qualquer ramo de actividade possa, dentro de alguns anos, ser uma instituição de pagamento, emitindo cartões de crédito (os de débito ficam de fora porque estão sempre associados a uma conta à ordem) e ficando também com funções de acquirer - a 'rede' que garante ao 'vendedor' o pagamento da transacção feita através de um cartão de crédito. Mas na opinião do responsável da Visa Europa, o regime normativo que vai regular a actividade destas futuras instituições é ainda 'demasiado ligeiro'.
O SEPA deverá ficar totalmente concluído em 2010 e permitirá realizar em qualquer país da zona euro operações financeiras com a mesma facilidade com que estas se efectuam hoje no país de residência. O objectivo é, assim, que débitos directos, utilizações de cartões, pagamentos de contas ou transferências de dinheiro se efectuem no espaço do euro, sem que isso represente um custo acrescido.
O facto de actualmente cada país ter sistemas e regras diferentes faz com que apenas o levantamento de dinheiro em caixas automáticas seja possível no espaço comunitário. Com o SEPA dar-se-á um passo em frente e espera-se também que reduza a movimentação de dinheiro e de cheques.
Em Portugal, e de acordo com dados da Visa disponibilizados no início deste ano, há já uma razoável utilização do sistema de pagamentos automático. Prova disso é o facto de por cada 100 euros gastos, 22 serem pagos através dos terminais de 'multibanco' das lojas."

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