"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, martie 02, 2006

"'A publicidade é um direito'"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Pago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A publicidade não é a causa de todos os males, pelo contrário: ela estimula a concorrência, forma e informa o público, traduz-se numa conquista consistente e concertada de agências, anunciantes e público. Por isso mesmo, 'calá-la é sonegar direitos fundamentais dos consumidores', afirmou, ontem, o administrador da agência Normajean, Rodrigo Silva Gomes, dando voz à posição da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP).
Não seriam precisas muitas mais palavras para, a partir daí, contestar as alterações que a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) pretende fazer ao nível da regulação de alguns aspectos da difusão publicitária.
'Se as medidas deles fossem avante, a maior parte dos anúncios que conhecemos não veria a luz do dia', contestou Rodrigo Silva Gomes, ouvido na subcomissão de Direitos, Liberdades e Garantias para defender o direito à publicidade - contemplado na própria Constituição portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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