Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Alexandre Ganhão, publicado no Correio da Manhã de hoje, "Um esquema de branqueamento e exportação ilegal de capitais está a ocorrer em Portugal, aproveitando uma lacuna da lei. O Banco de Portugal já recebeu inúmeras denúncias e está a reforçar a fiscalização.
O negócio ocorrerá, principalmente, através da comunidade brasileira, com a participação de agências de câmbio que anunciam a cobrança de 'taxas zero' para o envio de dinheiro para o Brasil. Essas referidas agências terão contactos com empresários do outro lado do Atlântico, e terão com eles diversos acordos que permitem a entrega do dinheiro enviado de Portugal, sem que existam quaisquer transferências efectivas de verbas.
[...]
A verdade é que, segundo o estabelecido no Decreto-Lei 3/2001 [(?!), rectius, Art.º 10.º do Decreto-Lei nº 295/2003, de 21 de Novembro], 'as agências de câmbios somente poderão exercer a actividade prevista (...) através de instituições de crédito com autorização plena para o exercício, em Portugal, do comércio de câmbios'. A maioria das agências que anunciam 'taxas zero' têm autorização do Banco de Portugal para exercer a sua actividade. A questão que se coloca é a de saber quais os contactos que possuem no Brasil e qual a supervisão a que se encontram sujeitas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.
O negócio ocorrerá, principalmente, através da comunidade brasileira, com a participação de agências de câmbio que anunciam a cobrança de 'taxas zero' para o envio de dinheiro para o Brasil. Essas referidas agências terão contactos com empresários do outro lado do Atlântico, e terão com eles diversos acordos que permitem a entrega do dinheiro enviado de Portugal, sem que existam quaisquer transferências efectivas de verbas.
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A verdade é que, segundo o estabelecido no Decreto-Lei 3/2001 [(?!), rectius, Art.º 10.º do Decreto-Lei nº 295/2003, de 21 de Novembro], 'as agências de câmbios somente poderão exercer a actividade prevista (...) através de instituições de crédito com autorização plena para o exercício, em Portugal, do comércio de câmbios'. A maioria das agências que anunciam 'taxas zero' têm autorização do Banco de Portugal para exercer a sua actividade. A questão que se coloca é a de saber quais os contactos que possuem no Brasil e qual a supervisão a que se encontram sujeitas." (As hiperligações foram acrescentadas)
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