"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, martie 30, 2006

Alterações ao regime da Sociedades Comerciais

Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, o qual actualiza e flexibiliza os modelos de governação das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos notariais e registrais, assim como aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Em face disso, são feitas numerosas alterações em diplomas em vigor, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial, Código Comercial, Regime dos Agrupamentos Complementares de Empresas, Regime do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, Código Cooperativo, Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regime da Constituição Imediata de Empresas.
Este diploma poderá ser obtido, gratuitamente, aqui.

Un comentariu:

louisfrie4757709468 spunea...

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