"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, martie 10, 2006

Em Lisboa, "Tribunal da Relação desvaloriza sigilo bancário"

De acordo com o Diário de Notícias de hoje, "A descoberta da verdade, para punir um crime, é um valor superior ao interesse da banca em manter uma relação de confiança com os seus clientes. Este é o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre a quebra do sigilo bancário.
Este acórdão, de 22 de Fevereiro, surge na mesma altura em que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) começou a devolver algumas das bases de dados apreendidas a entidades bancárias e a escritórios de advogados envolvidos na Operação Furacão - em que estarão em causa presumíveis crimes de branqueamento de capitais e de fuga ao fisco.
O crime analisado no acórdão do TRL refere-se a um crime de furto. Mas o seu objectivo foi responder à pergunta relativa ao sigilo bancário: 'Qual o valor preponderante: a descoberta da verdade ou a reserva da vida privada?'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

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