Como relata o jornalista Carlos Pessoa no Público Última Hora, "Um diploma que consagra os direitos dos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância é a iniciativa mais relevante do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, assinalado hoje de manhã em Lisboa com uma reunião do Conselho Nacional de Consumo. Nesse encontro, aberto aos media, será feita a apresentação pública do anteprojecto do Código do Consumidor.
O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, vai anunciar na mesma ocasião outros diplomas aprovados pelo Governo nesta área - as novas regras para a regularização de sinistros automóveis, parques de estacionamento, e também para a especificação da taxa anual efectiva do crédito bancário. 'Todas estas matérias estavam a ser desenvolvidas há algum tempo e atingiram agora uma fase de maturação plena, o que nos levou a apresentá-las agora para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor', explicou ao PÚBLICO Fernando Serrasqueiro.
Aquele membro do Governo pronunciou-se também sobre o diploma que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da directiva comunitária relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores. Para o secretário de Estado, o objectivo essencial era 'regulamentar a informação comercial prestada aos consumidores através de sistemas electrónicos e de voz', num quadro contratual em que eles 'se encontram numa situação mais delicada e porventura com menos informação'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível na íntegra.
O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, vai anunciar na mesma ocasião outros diplomas aprovados pelo Governo nesta área - as novas regras para a regularização de sinistros automóveis, parques de estacionamento, e também para a especificação da taxa anual efectiva do crédito bancário. 'Todas estas matérias estavam a ser desenvolvidas há algum tempo e atingiram agora uma fase de maturação plena, o que nos levou a apresentá-las agora para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor', explicou ao PÚBLICO Fernando Serrasqueiro.
Aquele membro do Governo pronunciou-se também sobre o diploma que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da directiva comunitária relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores. Para o secretário de Estado, o objectivo essencial era 'regulamentar a informação comercial prestada aos consumidores através de sistemas electrónicos e de voz', num quadro contratual em que eles 'se encontram numa situação mais delicada e porventura com menos informação'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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