"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, martie 18, 2006

Em Portugal, "Casinos anunciam a proibição da Betandwin nos media"

O Diário Económico noticia que"Os presidentes da Associação de Casinos e da Estoril Sol anunciaram hoje [ontem] que a entidade que regula a publicidade proibiu os media de divulgarem a Betandwin, empresa de apostas on-line que patrocina a Liga Portuguesa de Futebol.
O Instituto Civil da Auto-Disciplina da Publicidade (ICAP) enviou uma carta aos meios de comunicação, na qual proíbe os seus associados de anunciarem a empresa austríaca de apostas on-line a partir de 15 de Março (quarta-feira passada), disse o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Mário Assis Ferreira. Segundo explicou o responsável, a decisão do ICAP foi tomada na sequência do parecer da Procuradoria-Geral da República que considerou ilegal a publicidade à Betandwin.
O organismo que auto-regula a actividade publicitária considerou em Novembro passado o patrocínio da Betandwin à Liga de Futebol como uma violação ao código da publicidade já que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o exclusivo da exploração electrónica de apostas mútuas, lotarias e jogos de fortuna e azar em Portugal.
Admitindo que a decisão os deixa 'satisfeitos', os dois responsáveis disseram estar agora 'expectantes em relação à posição que o Governo irá tomar' perante os pareceres da PGR e do ICAP. 'Esperamos que o Governo tome medidas atempadamente', afirmou o presidente da Associação de Casinos, sublinhando que 'o Governo tem que se reger pelas leis do país'." (As hiperligações foram acrescentadas)

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