"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, aprilie 30, 2006

"Um código para os consumidores"

"1. Ocupado com a defesa dos consumidores em vários fora internacionais, não pude acompanhar esse grande evento nacional que terá sido o lançamento do Código do Consumidor português. A ter tido a oportunidade de aí ter estado, gostaria de ter cumprimentado certos elementos meus conhecidos da comissão encarregada da sua elaboração, alguns meus amigos de longa data, e, em especial o seu presidente, o prof. Pinto Monteiro, pelo que não pode deixar de ser considerada a obra de uma vida, tanto o tempo que lhe dedicou - cerca de dez anos - com afinco, convicção denodo e persistência.
2. Este reconhecimento devido e de direito não pode, nem deve, no entanto, impedir a interrogação, que não é meramente de dúvida sistemática, quanto à natureza, utilidade, consistência e oportunidade da iniciativa." Assim se inicia um, muito interessante, artigo de opinião de Jorge Pegado Liz, Representante dos consumidores no Comite Económico e Social Europeu, a ler na íntegra.

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