Segundo o Jornal de Notícias, "Bruxelas deu dois meses ao Estado português para 'tomar as medidas necessárias para pôr termo aos poderes especiais que detém na Portugal Telecom', sob pena de ser alvo de uma acção judicial por incumprimento das leis europeias sobre livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento no espaço europeu sem fronteiras. Este foi um dos vários processos com que Portugal foi ontem ameaçado.
Esta exigência, sob a forma de um Parecer Fundamentado, decorre da decisão de ontem da Comissão Europeia, de avançar para a segunda fase de um processo de infracção contra Portugal iniciado em Dezembro. Quando da primeira fase, de notificação formal, o Executivo comunitário pedira às autoridades portuguesas que fundamentassem a existência da chamada 'golden share' (acção dourada) na PT, prerrogativa prevista nos decretos-leis de privatização e nos estatutos da empresa.
Depois de ter analisado a resposta portuguesa, a Comissão persiste em considerar a 'golden share' injustificada e que estes poderes especiais 'têm um efeito dissuasivo para os investimentos provenientes dos outros Estados membros, em violação do Tratado CE', admitindo, agora, recorrer ao Tribunal de Justiça da UE para forçar Portugal a ceder à sua exigência."
Este artigo está acessível em texto integral.
Nota: Este Comunicado da Comissão Europeia pode ser lido em Língua Portuguesa.
Esta exigência, sob a forma de um Parecer Fundamentado, decorre da decisão de ontem da Comissão Europeia, de avançar para a segunda fase de um processo de infracção contra Portugal iniciado em Dezembro. Quando da primeira fase, de notificação formal, o Executivo comunitário pedira às autoridades portuguesas que fundamentassem a existência da chamada 'golden share' (acção dourada) na PT, prerrogativa prevista nos decretos-leis de privatização e nos estatutos da empresa.
Depois de ter analisado a resposta portuguesa, a Comissão persiste em considerar a 'golden share' injustificada e que estes poderes especiais 'têm um efeito dissuasivo para os investimentos provenientes dos outros Estados membros, em violação do Tratado CE', admitindo, agora, recorrer ao Tribunal de Justiça da UE para forçar Portugal a ceder à sua exigência."
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Nota: Este Comunicado da Comissão Europeia pode ser lido em Língua Portuguesa.
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