"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, aprilie 13, 2006

"Portugal recordista da UE nas comissões dos cartões de crédito"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Arriaga e Cunha, constante do Público, "Os utilizadores de cartões de pagamentos - Visa e Mastercard - em Portugal pagam as comissões mais altas da União Europeia (UE) por cada transacção efectuada, em resultado de uma situação de monopólio que a Comissão Europeia pretende desmantelar.
De acordo com um estudo ontem publicado em Bruxelas, os comerciantes em Portugal são obrigados a pagar uma comissão média de 2,5 a 3,1 por cento do valor da transacção para poderem aceitar pagamentos com cartões Visa ou Mastercard. Este valor, praticado igualmente na Hungria e República Checa, é três a quatro vezes superior ao das comissões cobradas na Suécia, Finlândia ou Itália, afirma Bruxelas.
Segundo a Comissão, as elevadas comissões praticadas em Portugal resultam da situação de monopólio em que funciona a Unicre, a entidade detida pelos bancos emissores de cartões Visa e Martercard que tem a exclusividade dos contratos ligados a estes dois cartões. 'A Unicre beneficiou de um monopólio legal entre Junho de 1985 e Maio de 1991. Depois de o monopólio legal ter sido levantado em 1991, a Unicre permaneceu, de facto, a única entidade a adquirir o Mastercard e Visa', explica a Comissão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

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