"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, aprilie 20, 2006

"Lei da mediação aprovada este mês"

Também segundo o Diário de Notícias, "O diploma de transposição da directiva de mediação de seguros vai ser aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana, devendo ser publicado antes do início do Verão, para que a legislação entre em vigor, no máximo, em Janeiro de 2007. O calendário de transposição foi ontem divulgado por Rui Martinho, presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), na Assembleia da República. E, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, deverá levar a Comissão Europeia a anular a acção instaurada contra Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu, por atraso na transposição da directiva, que deveria ter entrado em vigor em Janeiro de 2005.
Ainda assim, a legislação deverá ter efeitos com dois anos de atraso. Isto se o Governo seguir a recomendação do ISP no sentido de definir um período de seis meses para a Lei entrar em vigor após a publicação. Rui Martinho defende que este prazo é indispensável para elaborar a regulamentação necessária para que a directiva tenha aplicação prática." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

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