"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, aprilie 04, 2006

"Estado não vai desistir de direitos especiais na PT"

O Diário Económico noticia que "O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou hoje que a existência de 'golden share' não é uma 'bizarria portuguesa' e que o Estado não vai desistir facilmente dos direitos especiais que tem nas empresas.
'A 'golden share' não é uma bizarria portuguesa e o Estado não desistirá facilmente das 'golden-share' que tem e vai utilizar os mecanismos jurídicos de que dispõe para defender o seu ponto de vista e a sua posição', afirmou o ministro à saída da reunião de concertação social na qual apresentou o programa de reestruturação da administração central do Estado (PRACE) aos parceiros sociais.
'A 'golden share' é uma figura que existe noutras economias e noutras situações', acrescentou ao responder a perguntas dos jornalistas sobre a 'golden-share' que o Estado detém na Portugal Telecom e que hoje será avaliada pela Comissão Europeia."
Este texto está disponível na íntegra.

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