"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, mai 01, 2006

Liberdade de circulação para trabalhadores do Leste

Dado que Portugal não notificou a Comissão Europeia da sua intenção de prorrogar a derrogação estabelecida ao princípio da livre circulação dos trabalhadores do Leste Europeu, entra hoje em vigor, em Portugal, a livre circulação de trabalhadores dos oito mais recentes Estados que aderiram à União Europeia, o que não se pode deixar de saudar.

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