O Diário Económico noticia que "A Comissão Europeia instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo processo legislativo já está em curso.
O prazo de transposição da legislação comunitária para o direito nacional acabou a 15 de Janeiro de 2005 e Bruxelas detectou que Portugal, Alemanha, Grécia, França, Malta e Espanha não cumpriram o limite estabelecido, tendo por isso enviado o caso a tribunal.
Segundo um comunicado da Comissão Europeia, Portugal, Alemanha e Grécia informaram Bruxelas que o processo legislativo se encontra em curso, embora não esteja concluído.
Por outro lado, França, Malta e Espanha comunicaram algumas medidas nacionais, mas indicaram ser ainda necessário adoptar legislação nacional suplementar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível em texto integral.
O prazo de transposição da legislação comunitária para o direito nacional acabou a 15 de Janeiro de 2005 e Bruxelas detectou que Portugal, Alemanha, Grécia, França, Malta e Espanha não cumpriram o limite estabelecido, tendo por isso enviado o caso a tribunal.
Segundo um comunicado da Comissão Europeia, Portugal, Alemanha e Grécia informaram Bruxelas que o processo legislativo se encontra em curso, embora não esteja concluído.
Por outro lado, França, Malta e Espanha comunicaram algumas medidas nacionais, mas indicaram ser ainda necessário adoptar legislação nacional suplementar." (As hiperligações foram acrescentadas)
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