"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, august 25, 2006

"Lei de imunidade para empresas que denunciem cartéis publicada em Diário da República"

O Público Última Hora noticia que "A lei que introduz em Portugal o estatuto de clemência para as empresas que denunciem acordos de associação entre empresas, nomeadamente cartéis, foi hoje publicada em Diário da República.
A lei vai permitir à Autoridade da Concorrência (AdC) dispensar totalmente ou reduzir a coima as empresas que denunciem a existência de cartéis ou outros acordos de associação e práticas concertadas.
Este era um dos instrumentos legislativos reivindicados pela Autoridade da Concorrência como essencial na luta anti-cartel, considerada a prática mais grave de restrição à concorrência.
Portugal era, até ao momento, um dos sete países da União Europeia que ainda não tinham adoptado este instrumento legal para combater esta prática restritiva da concorrência, que passa pelo conluio na fixação de preços, pela repartição de mercados ou clientes e pelo conluio em concursos públicos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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