O Diário Económico noticia que "A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou hoje ter colocado em debate público até 28 de Setembro o regulamento que estabelece o procedimento administrativo respeitante à legislação que cria o regime de clemência.
Segundo um comunicado emitido pela AdC, 'esta consulta pública pretende recolher contributos sobre o regulamento e o formulário, através do qual as empresas interessadas podem requerer à AdC a dispensa ou atenuação especial de coima, para as situações previstas na lei'.
O regime de clemência para empresas que denunciem a existência de cartéis que violem as regras da concorrência foi publicado no Diário da República do dia 25 de Agosto, e prevê que as denunciantes possam obter a dispensa de pagamento de multa, redução entre 50 a 100% da multa ou redução para metade da coima a aplicar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Segundo um comunicado emitido pela AdC, 'esta consulta pública pretende recolher contributos sobre o regulamento e o formulário, através do qual as empresas interessadas podem requerer à AdC a dispensa ou atenuação especial de coima, para as situações previstas na lei'.
O regime de clemência para empresas que denunciem a existência de cartéis que violem as regras da concorrência foi publicado no Diário da República do dia 25 de Agosto, e prevê que as denunciantes possam obter a dispensa de pagamento de multa, redução entre 50 a 100% da multa ou redução para metade da coima a aplicar." (As hiperligações foram acrescentadas)
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