"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, august 17, 2006

Em Portugal, "Gestores e advogados disputam mercado de recuperação de créditos"

De acordo com um artigo da jornalista Patrícia Henriques, publicado no Diário Económico de hoje, "A falta de regulamentação sobre a actividade de recuperação de créditos é responsável por uma zona cinzenta num mercado avaliado em 1,5 mil milhões de euros. Mercado este que tem sido disputado pelas empresas de gestão de cobranças e por advogados e solicitadores.
A regulamentação específica deste sector de actividade é travada pela Lei dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores, aprovada em Agosto de 2004, e que define a 'negociação tendente à cobrança de créditos' como uma actividade desta categoria profissional. Em declarações ao Diário Económico, Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, defende que a Lei dos Actos Próprios deve ser 'integralmente respeitada' e acrescenta: 'a preocupação da Ordem é que esta regulamentação venha a ser aprovada de modo a não atropelar um monopólio que a Lei atribui aos advogados e solicitadores'. Nesse sentido, o bastonário demonstra-se disponível para 'analisar as propostas que venham a ser discutidas'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.