"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, august 05, 2006

"CCP quer congelar licenças"

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) quer que o Governo suspenda a emissão de novas licenças para abrir espaços comerciais de grande dimensão (como hipermercados) até que a lei actual seja revista, em 2007, como o documento legal prevê. Para isso e para apresentar um estudo sobre o sector em Portugal vai pedir uma reunião ao ministro da Economia, Manuel Pinho.
Desde que a legislação entrou em vigor - acabando com anos de suspensão de novas licenças para grandes espaços comerciais - o número de espaços disparou, lê-se no estudo. Como o JN tinha já noticiado, os dois anos de vigência da nova lei permitiram o aparecimento de 630 novas lojas e nove shoppings, ocupando uma área de 740 mil metros quadrados, sobretudo na região Norte.
Com base nestes dados e em informações da AC Nielsen e do Eurostat de 2004, a CCP fez contas que quer agora mostrar a Manuel Pinho. Entre elas está a comparação entre o rácio da área comercial e a população portuguesa e o mesmo rácio para outros países, atendendo às diferentes capacidades de poder de compra.
A CCP conclui que, hoje, Portugal tem mais metros quadrados de lojas (quer de comércio tradicional quer de grande distribuição) por cada mil habitantes do que países como a França, a Espanha ou o Reino Unido tinham há dois anos (a confederação não obteve dados mais actualizados de outros países)" (As hiperligações foram acrescentadas)

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