"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 09, 2005

"Publicidade com limites, mas pouco"

A edição de hoje do Diário Económico publica um artigo da jornalista Catarina Madeira dando conta que "Desde que o campeonato português de futebol deixou de ter o nome 'Super Liga Galp Energia' e passou a chamar-se 'Liga betandwin', o Código da Publicidade voltou a estar na ordem do dia.
A Santa Casa da Misericórdia reclama a exclusividade do direito a publicitar jogos de fortuna e azar e já ameaçou apresentar queixa, mas a Federação Portuguesa de Futebol está convicta da legitimidade do patrocínio. Também a Associação Portuguesa de Casinos vai interpor uma providência cautelar para impedir que a liga de clubes seja patrocinada pela empresa de jogos online betandwin, alegando existir uma violação do Código da Publicidade. Na opinião de Jorge Morgado, da Deco, esta é uma questão 'legal e de direitos adquiridos'. Já Sérgio Leitão, da agência de publicidade 25 Rãs, está convencido que a Santa Casa da Misericórdia não tem motivos para estar descontente. 'No caso da betandwin, o patrocínio é feito ao nome de uma empresa. Não se fala da actividade da empresa, é um patrocínio à empresa e não à sua actividade', justifica o publicitário. O Instituto Civil da Autodisciplina na Publicidade (ICAP) ainda não recebeu nenhum a queixa relativa ao caso, mas o presidente, Morais Vaz, revela que a instituição já foi contactada e é provável que essa reclamação surja em breve." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Para mais desenvolvimentos sobre este caso, vide os posts "Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da 'Betandwin.com' ao campeonato da Super Liga", Jogo em-linha: "Santa Casa prepara-se para travar patrocínio" e "CTP solicita intervenção do Governo no caso Betandwin.com" publicados no Lex Turistica.

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