"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 02, 2005

"Medicamentos: Portarias regulamentares conhecidas este mês"

Nos termos de um artigo de Mário Batista, publicado no Diário Económico, "A portaria que vai regulamentar a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias será publicada até meados de Setembro, o que garante aos grupos privados a possibilidade de começar a comercializar os medicamentos a partir daí.
A intenção do Governo é permitir o maior número possível de pontos de venda, e daí a permissão para que a pessoa que efectivamente vende o medicamento possa não ser um farmacêutico ou técnico de farmácia, o que levou a críticas por parte das associações representativas dos farmacêuticos.Na resposta, António Correia de Campos garantiu que a segurança será a principal prioridade, e que a responsabilidade será sempre assacada ao responsável pelo estabelecimento.
Aliás, uma das alterações entre o projecto e o que foi publicado em Diário da República é que este responsável - que não pode acumular o trabalho numa farmácia com a supervisão de um ponto de venda - pode coordenar vários pontos de venda. O Executivo garante que esta disposição legal foi implementada apenas para fomentar a concorrência, e não para desresponsabilizar o farmacêutico ou técnico de farmácia que ficará à frente dos pontos de venda." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está disponível em texto integral.

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