"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

duminică, septembrie 25, 2005

Cobranças de dívidas: "Ministério da Justiça quer que juízes decidam por minuta"

De acordo com um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Justiça quer que as decisões dos tribunais sobre cobrança de dívidas sejam estandardizadas, para que possam ser aplicadas a uma multiplicidade de acções. Os juízes vão poder juntar vários processos e proferir, para todos, uma só sentença ou despacho genéricos e sem qualquer fundamentação de direito, bastando apenas que adiram às razões dos litigante vencedores. Esta intenção consta de um estudo elaborado pela professora Mariana França Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, que a tutela colocou agora em discussão pública com vista a ser apresentado como projecto de lei, tendo já o parecer positivo da Ordem dos Advogados.
O objectivo é 'atacar' a litigância de massa nas acções declarativas especiais, permitindo que um juiz arrume com dezenas ou centenas de acções de cobrança de dívida com uma só decisão judicial."
Este texto está acessível na íntegra.

Un comentariu:

Derek Rydall spunea...

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