"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, septembrie 30, 2005

"PE considera acordo vitivinícola UE-EUA ainda 'insuficiente'"

Na sequência do acordo alcançado entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de Indicações Geográficas dos vinhos, do qual já demos conta, e como está divulgando o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução [...] sublinhando que 'este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia'.
Os deputados criticam a Comissão por ter aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos 'sem informar o Parlamento em tempo oportuno' e chamam a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da UE em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade.
O Parlamento solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações comunitárias protegidas (como o Porto e o Madeira).
Referência:

2005/09/27 08:30:00
Propostas de resolução - Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
RC6-489/2005"

Niciun comentariu: