"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, septembrie 15, 2005

"Saúde afasta gasolineiras da venda de medicamentos"

De acordo com um artigo da autoria do jornalista Mário Baptista e publicado no Diário Económico, "As gasolineiras deverão ficar afastadas da venda de medicamentos fora das farmácias devido à obrigatoriedade de a venda ser feita por uma pessoa em permanência. A portaria ontem publicada em Diário da República determina que a venda destes medicamentos que não estão sujeitos a receita médica tem de ser feita 'por pessoal especificamente afecto à actividade de venda' deste tipo de medicamentos. Mais: o Governo vai obrigar a que os medicamentos sejam dispensados por um farmacêutico ou técnico de farmácia, assim proibindo a venda destes produtos em expositores aos quais o utente tenha acesso directo, sem intermediação."
Este texto está disponível na íntegra.

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