"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, septembrie 27, 2005

Em Portugal, "Empresas alimentares auto-regulamentam publicidade para menores"

Em um texto de Sílvia Delgado, o Portalimentar dá conta que "A APAN, Associação Portuguesa de Anunciantes, promoveu um Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, o qual foi apoiado por vários anunciantes da área alimentar, como Cadbury Adam’s, Compal, Danone, Diageo, FIMA, Iglo – Olá, LeverElida, Matutano, Nestlé, Sistemas McDonald’s, Sumol ou Schweppes.
O novo Código contempla, não apenas os meios de comunicação mais convencionais, mas também novos media, como sejam o cinema, os jogos de vídeo, os serviços de venda por telefone, e a internet.
Entre alguns dos princípios de auto-regulação consagrados no documento, destacam-se a não utilização de heróis nos intervalos contíguos aos mesmos programas ou filmes onde esses heróis figurem; o não encorajamento do consumo excessivo ou compulsivo de produtos alimentares; o não incentivo a subestimar a autoridade dos pais; a não veiculação de apelos directos aos menores para que convençam os pais a comprarem os bens ou serviços publicitados." (A hiperligação foi acrescentada)

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