"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, septembrie 06, 2005

"CMVM Aprova Novas Regras para Exercício de Actividades de Intermediação Financeira"

A CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal, acaba de divulgar um Comunicado dando conta que "[...] aprovou novas regras para o exercício de actividades de intermediação financeira que incidem nomeadamente sobre a obrigatoriedade da criação de um registo de clientes, o reforço dos mecanismos de controlo interno, a concessão de crédito para investimento em valores mobiliários e a prevenção do branqueamento de capitais.
O novo regulamento, que já foi enviado para publicação em Diário da República, altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2000 e deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2006 que já aprovou e enviou para publicação em Diário da República as novas regras."
Este Comunicado está acessível em texto integral.

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