"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, mai 19, 2006

"Fim da obrigação de pagar cheques é 'urgente'"

Como refere a edição de hoje do Diário de Notícias, "A eliminação da obrigatoriedade de os bancos pagarem cheques até 150 euros deveria merecer um 'sentimento de urgência' que não existe em Portugal, mas que, no entender de João Salgueiro, deveria existir. O presidente da APB aproveitou o debate da Ordem dos Economistas para recordar que, além do movimento de concentração, há outros temas que preocupam os bancos nacionais.
Salgueiro lamentou que o Governo não tenha aproveitado a alteração recente ao limite até ao qual os bancos são obrigados a pagar cheques, mesmo que estes não tenham cobertura, para eliminar a necessidade de as instituições financeiras terem de pagar checas 'carecas'. O presidente da APB deu a entender que existe disponibilidade do Executivo para voltar a alterar a lei dentro de dois anos, sublinhando não existir qualquer compromisso nesse sentido.
Outro das reivindicações do representante da banca é a criação de um interface entre as novas normas internacionais de contabilidade (NIC) e a sua validade fiscal. 'As NIC entraram em vigor há mais de um ano. Em Espanha, o processo foi simultâneo. Em Portugal, o assunto já deveria estar resolvido.' O secretário de Estado do Tesouro convidou o líder da APB a fazer as suas sugestões ao Governo."

Niciun comentariu: