"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, mai 29, 2006

"Ministros da UE debatem harmonização do crédito ao Consumo"

O Diário Económico noticia que "Os responsáveis pela competitividade dos Estados-membros da União Europeia encontraram-se hoje em Bruxelas para tentar avançar com o projecto de criação de um mercado único para o crédito ao Consumo, um dossier que se encontra em debate há quatro anos e para o qual é esperado um acordo até ao fim do ano.
A proposta inicial da Comissão Europeia, apresentada em Setembro de 2002, foi fortemente emendada pelo Parmaneto Europeu, o qual rejeitou a harmonização máxima desejada pelo Executivo europeu. Bruxelas reviu então a sua proposta, pela primeira vez no Outono de 2004, e uma segunda vez em Outubro de 2005.
O novo texto prevê ainda assim a harmonização máxima, mas reviu em baixa o campo de aplicação da directiva. Agora, o texto autoriza os Estados-membros a terem uma legislação mais protectora, mas garante ao mesmo tempo o princípio do mercado único, graças a uma cláusula de 'reconhecimento mútuo' das legislações dos Vinte e Cinco. E é precisamente sobre este ponto que os Estados-membros se mostram mais cépticos."
Este artigo está acessível em texto integral.

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