De acordo com as alterações que a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro introduziu no Código Civil, a propósito do arrendamento urbano, o trespasse aparece agora tratado no novo artigo 1112.º do Código Civil.
Esta norma, cuja epígrafe é “Transmissão da posição de arrendatário”, determina no seu n.º 3 que “A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.”
Ora, a “transmissão” a que esta norma se refere não pode ser senão a “transmissão da posição de arrendatário", e não a transmissão da propriedade da empresa (trespasse), pois é à primeira que este artigo se refere de forma directa. Acresce que não faria sentido que para o trespasse em si (que pode não envolver a transmissão da posição de arrendatário) se exigisse a comunicação ao senhorio.
Assim sendo, como parece que é, a lei deixa de prever forma especial para o contrato de trespasse, pelo que se aplicará a regra geral da liberdade de forma…
As consequências daqui decorrentes são gravíssimas e fáceis de adivinhar. Por exemplo, quem terá interesse, a partir de agora, em nomear à penhora um estabelecimento comercial ?
Será mais uma medida do Simplex ou erro do legislador?
Esta norma, cuja epígrafe é “Transmissão da posição de arrendatário”, determina no seu n.º 3 que “A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.”
Ora, a “transmissão” a que esta norma se refere não pode ser senão a “transmissão da posição de arrendatário", e não a transmissão da propriedade da empresa (trespasse), pois é à primeira que este artigo se refere de forma directa. Acresce que não faria sentido que para o trespasse em si (que pode não envolver a transmissão da posição de arrendatário) se exigisse a comunicação ao senhorio.
Assim sendo, como parece que é, a lei deixa de prever forma especial para o contrato de trespasse, pelo que se aplicará a regra geral da liberdade de forma…
As consequências daqui decorrentes são gravíssimas e fáceis de adivinhar. Por exemplo, quem terá interesse, a partir de agora, em nomear à penhora um estabelecimento comercial ?
Será mais uma medida do Simplex ou erro do legislador?
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