"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, mai 15, 2006

"Multa de 45 mil euros por publicidade enganosa" em Portugal

De acordo com um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Instituto do Consumidor (IC) acaba de aplicar a coima mais elevada do Código de Publicidade existente em Portugal: 45 mil euros. A empresa objecto de processos de contra-ordenação é a Arcashop - a mesma da Arcádia, Novamundo, BS Belsana e Vitalconfort -, com sede em Valência, Espanha. Vende produtos por correspondência, como cremes e artigos domésticos, tendo sempre como isco um prémio em dinheiro. Mas o cheque nunca chega e os artigos são de fraca qualidade, queixam-se os clientes.
A forma de actuação consiste em fazer um cerco ao potencial cliente, enviando cartas sucessivas que o fazem acreditar que só não receberá 7000/8000 euros, um televisor ou um computador se não quiser. 'Apenas' é preciso fazer uma encomenda e quanto maior é a factura a pagar mais probabilidades tem de ganhar. O cliente é 'amigo', 'preferido', 'ganhador', um 'eleito'. A empresa apresenta-se como 'credível', com 'experiência' e de 'sucesso'. Os prémios anunciados são 'excepcionais' e 'garantidos'. Mas acabam por representar práticas comerciais ilegais e, em alguns casos, crimes de burla." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

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