"Dez anos após a constituição da Comissão do Código do Consumidor foi colocado a debate público o anteprojecto do Código do Consumidor, cuja entrada em vigor se ambiciona para Janeiro de 2007. Este documento visa reunir e sistematizar, dentro de uma linha de racionalização e coerência interna, o acervo legislativo vigente no domínio da defesa do consumidor.". Assim se inicia um interessante artigo de opinião de autoria da advogada Joana Machado, publicado no Diário de Notícias de hoje e a ler na íntegra.
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