España: La morosidad en las operaciones comerciales sigue siendo una asignatura pendiente pese a la aplicación de la Directiva 2000/35/CE

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Según sus detractores, la Directiva 2000/35/CE, uno de cuyos objetivos es fomentar una mayor transparencia en la determinación de los plazos de pago, evitando que el deudor obtenga una liquidez adicional y erradicando las actuales ventajas de la morosidad, adolece de ciertas carencias.
Entre éstas cabe subrayar que se limita a los pagos realizados en operaciones comerciales entre empresas y entre éstas y el sector público, de forma que no regula ls operaciones en las que intervinien consumidores, las transacciones basadas en legislación del cheque y cambiaria o los pagos de indemnizaciones por daños.
En este sentido, al realizar su transposición al ordenamiento jurídico interno, el Gobierno español ha optado por mantener el criterio subjetivo y material de delimitación del ámbito de aplicación, si bien introduciendo algún que otro cambio y especificando las medidas sustantivas concretas contra la morosidad. Resulta, cuanto menos, significativo que, en la nueva Ley 3/2004, de 29 de diciembre, por la que se establecen medidas de lucha contra la morosidad, el concepto de empresario se defina en su artículo 2 y a efectos obviamente de la Ley, como cualquier persona física o jurídica que actúe en el ejercicio de su actividad independiente económica o profesional. Por otro lado, en el mismo artículo, la morosidad es definida como el incumplimiento de los plazos contractuales o legales de pago.
En definitiva, la Ley 3/2004, promulgada en tanto que transposición al Ordenamiento jurídico español de una Directiva destinada a luchar contra la morosidad en las operaciones comerciales, es tan limitada como la normativa comunitaria en cuestión. Esperemos, de todos modos, que las medidas previstas surtan el efecto deseado y que, por lo menos, se erradiquen los comportamientos de morosidad crónica que adoptan algunas empresas, tan injustos como prescindibles.

Información facilitada por el “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”.

Argentina aprobó el Parlamento del MERCOSUR (click aqui)

.:Argentina:.

La Cámara de Diputados ratificó el protocolo que crea el nuevo órgano legislativo, que comenzará a funcionar en diciembre, en Montevideo. De los cuatro miembros plenos del bloque, el único que todavía no lo ratificó fue Uruguay. Aunque tiene plazo hasta el 31 de diciembre.
En una primera etapa, el Parlamento se conformará con 18 legisladores de cada país. Luego serán elegidos por voto directo.

Enlaces Utiles del MERCOSUR

Otro tema de interes:

Por ley impulsan fiscalía especial contra la falsificación marcaria

Busca crear un órgano similar a los ya constituidos para delitos vinculados a la seguridad social y contrabando. Expertos reclaman nuevo régimen de marcas.

El pasado 20 de septiembre ingresó en la Cámara de Diputados un proyecto de ley que busca crear una fiscalía especial para proteger e investigar delitos cometidos contra la propiedad marcaria.
La intención es crear un órgano que fomente, guíe y dirija las investigaciones de delitos vinculados a la propiedad intelectual, a la titularidad de las patentes de invención y de las marcas, tal como ya ocurrió en otros campos como seguridad social, PAMI y delitos tributarios y contrabando, entre otros.

"Bruxelas pressiona Governo" no que toca a "Golden Shares"

Como dá conta Alexandra Lobão no Jornal de Notícias de hoje, "Os direitos especiais que certos estados têm em capitais de empresas 'não têm razão de ser no Mercado Interno', defendeu ontem um porta-voz da Comissão Europeia (CE), quando comentava um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), publicado ontem, que indicia um clima em Buxelas desfavorável às pretensões do Estado português quanto à acção dourada ('golden share') que detém no capital da PT. Segundo a Lusa, Bruxelas deverá decidir a 12 de Outubro próximo se leva Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais.
'A noção de acção dourada é assimilada pelo Tribunal a direitos especiais incompatíveis com o Mercado Interno', porque 'contrários à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento'. Uma interpretação com a qual a CE se congratula, declarou Oliver Drewes, porta-voz do comissário Charlie McCreevy, responsável do pelouro.
'Todos os accionistas são iguais, têm os mesmo direitos, incluindo de voto', insistiu Drewes, sublinhando que a decisão judicial contra a acção dourada detida pelo governo holandês em duas empresas, uma de telecomunicações (KPN NV) e outra de serviços postais (TPG NV), 'constitui um precedente para todos os países" (como Portugal) que mantêm diferendos com Bruxelas por causa das acções douradas que querem conservar. Recomendou, pois, a esses governos que reflictam no desfecho deste caso porque poderão 'poupar tempo' se deixarem de insistir na 'defesa do indefensável'. No seu acórdão, o Tribunal da UE considera que as acções douradas só são admissíveis em situações excepcionais associadas à protecção de um 'interesse (público) geral', cuja definição é muito restrita.
O Governo português ainda está a negociar com o executivo comunitário uma forma de salvar os direitos de voto especiais que lhe permitem rejeitar certas decisões estratégicas da PT, como fusões e aquisições e que o habilitam a nomear um terço dos membros da estrutura dirigente da empresa incluindo o seu director executivo.
Depois de ter ameaçado Portugal com uma acção judicial em Abril, a CE deu-lhe, em finais de Junho, seis semanas suplementares para justificar a acção dourada na PT. Oficialmente, ainda está a examinar os argumentos dirimidos pelo governo de José Sócrates."

"Uso de cheques caiu de 60 para 27% dos pagamentos" em Portugal

A Agência Financeira dá conta que "No que diz respeito aos cheques e aos cartões, o responsável garante que a evolução dos cheques tem 'declinado' dos 60% para os actuais 27%, ao contrário dos cartões que evoluíram e que hoje representam cerca de 2% do valor das transacções de retalho em Portugal.
Segundo o administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, as notas e as moedas caíram para metade em termos de peso no PIB. 'Em 1989 estas eram 6,8% e em 2005 eram 3,4%'.

Vem aí um novo sistema de pagamentos electrónicos
O administrador do Banco de Portugal, Manuel Sebastião, anunciou esta quinta-feira que instituição está a analisar um novo sistema de pagamentos electrónicos na Europa, a Target 2 e a SEPA (Single Euro Payments Área)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Recorde nas patentes de invenções nacionais" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "As patentes para protecção de invenções de cidadãos portugueses e investidores residentes em Portugal deverão atingir as 300 este ano. Este número é um recorde alcançado pela primeira vez no nosso país, segundo o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, António Campinos.
'O número de patentes e módulos de utilidade, que protegem as invenções (a inovação tecnológica original), deverá elevar-se a 300 no final do ano, contra 271 em 2005, o valor mais elevado na história de Portugal', salientou o presidente do INPI, numa conferência de imprensa, em Lisboa.
Segundo António Campinos, 'nunca a Propriedade Industrial (o conjunto de leis que visam proteger os resultados de investimentos em inovação, tanto de carácter tecnológico, como comercial) teve uma expansão em Portugal como agora'. Na visão do responsável este crescimento 'surge na sequência do Plano Tecnológico', lançado pelo Governo.
Só na primeira metade de ano, as patentes nacionais de invenções atingiram as 157, adiantou o presidente do INPI. António Campinos destacou, também, que os pedidos de registo de marcas nacionais no país, na primeira metade do ano, atingiram 8.603, prevendo-se que cheguem a 16 mil, contra os 12.319 pedidos no ano anterior.
O presidente do INPI, referiu que o objectivo é triplicar o número de patentes registadas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Regulador norte-americano defende autonomia de Lisboa"

De acordo com um artigo do jornalista Pedro Ferreira Esteves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O regulador dos mercados financeiros norte-americanos esteve presente em Lisboa para sublinhar que respeita a 'autonomia' da Bolsa de Lisboa e respectiva regulação. Uma tomada de posição que surge numa altura em que o Euronext pretende ver aprovada pelos seus accionistas a proposta de fusão com a Bolsa de Nova Iorque.
A Securities and Exchange Comission (SEC) reuniu-se, segunda-feira, com o Comité de Presidentes dos Reguladores da Euronext nas instalações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O objectivo foi analisar os efeitos que a possível fusão transatlântica poderá ter na regulação dos mercados locais. Como pano de fundo está a preocupação sobre uma eventual perda da autonomia regulatória - mas também operacional e administrativa dos mercados locais (como Lisboa) no caso de se concretizar a fusão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Prazo para concessão de marcas reduzido para metade"

De acordo com o Público Última Hora, "O prazo de registo de 60 por cento das marcas entregues ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai ser reduzido para metade, já em Janeiro de 2007, anunciou hoje o presidente da instituição, António Campinos.
'O instituto vai poder reduzir os prazos de concessão de cerca de 60 por cento das marcas pedidas ao abrigo da Protecção Industrial para 5 a 6 meses já em Janeiro do próximo ano, quando actualmente demora entre 10 e 11 meses', disse António Campinos numa conferência de imprensa do INPI, em Lisboa.
Segundo o responsável, 'o pedido de marcas vai passar a ser feito por via electrónica, a partir do portal do INPI (www.inpi.pt), incluindo também a facilidade de pagamento de taxas através da Internet'.
Assim, coincidindo com a publicação do 'Diário da República' (DR), por via da Internet, o INPI vai passar, a partir do início do próximo ano, a publicar electronicamente o Boletim da Propriedade Industrial (BPI). 'A publicação vai ser feita em formato electrónico e gratuitamente no portal do INPI', adiantou."

"Comissária europeia da concorrência diz ser pressionada pela Microsoft"

Segundo a Exame Informática, "A denúncia é feita pela própria Neelie Kroes ao diário de negócios holandês Het Financieele Dagblad, através de uma entrevista em que a própria comissária revela que recebeu um telefonema da Embaixada dos Estados Unidos em Bruxelas no passado mês de Julho, exactamente na véspera da Comissão Europeia ter anunciado a decisão de aplicar uma multa de 280,5 milhões de euros à fabricante norte-americana por abuso de posição dominante.
Segundo explica a responsável ao jornal, os diplomatas norte-americanos pediram-lhe para ser 'mais simpática' em relação à Microsoft, mas Kroes assegura que não cedeu à pressão, fazendo questão de afirmar ter ficado 'irritada' com essa intromissão.
'Não estou interessada na nacionalidade nem na dimensão das empresas. O que me interessa é que respeitem as regras e a Microsoft não está acima da lei', sublinha a comissária, citada pelo mesmo órgão de comunicação social.
Recorde-se que a multa a aplicar pela União Europeia à Microsoft foi determinada depois de um longo período de tempo em que Bruxelas tentou, sem sucesso, convencer a Microsoft a disponibilizar ao mercado informação sobre o código-fonte do seu sistema operativo por forma a permitir que as demais empresas de software pudessem desenvolver aplicações compatíveis com o Windows." (As hiperligações foram acrescentadas)

Na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), "Master of Laws aposta em negócios internacionais"

Como resulta de um artigo da jornalista Susana Represas no Diário Económico de hoje, "'O LLM é um projecto que tapa uma lacuna na aprendizagem do Direito'.
É assim que Luís Barreto Xavier, responsável pelo LLM Católica, assume a importância de criar em Portugal um programa direccionado para aprofundar a área de Negócios Internacionais, na perspectiva do Direito.
Um LLM (Master of Laws) pode ser comparado a um MBA, mas desta feita para juristas. Leccionado totalmente em Inglês, e com a presença de professores dos Estados Unidos e Reino Unido, a primeira edição já está a decorrer. Barreto Xavier esclarece que o objectivo foi 'captar um grupo com experiência profissional, quer advogados de boas sociedades, quer advogados com bom potencial'. O resultado é um grupo de 25 alunos de nacionalidades distintas: Espanha, Bélgica, Polónia, Grécia, América Latina, e Portugal. O professor da faculdade de Direito da Universidade Católica, Luís Fábrica, esclarece que se trata de um 'estilo de ensino que se baseia numa interacção dinâmica, entre alunos e docentes', método que contraria a tradicional forma de ensinar Direito.
Destinado a melhorar as competências para os negócio internacionais, os docentes do LLM entregam aos alunos casos práticos, que estes procuram resolver, debatendo os temas entre eles. Matérias como arbitragem, contratos, investimento, propriedade intelectual, são alguns temas focados ao longo das aulas. Uma aprendizagem que se pode revelar muito útil para advocacia centrada em negócios internacionais, cada vez mais uma realidade nas sociedades portuguesas.
Rafael Lucas Pires, sócio da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, está a fazer este programa e revela as suas vantagens: 'O LLM tem um olhar muito mais profundo sobre as matérias de Direito, o facto de ter professores internacionais dá uma perspectiva de como se processam as transacções entre vários países, nas quais estão envolvidos vários sistemas e várias jurisdições'. Lucas Pires sublinha que o facto de 'representar muitos clientes internacionais, foi decisivo para se inscrever no LLM'.
Para Rui Machete, Presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, em Portugal, esta iniciativa 'é uma boa injecção de dinamismo na sociedade jurídica'." (As hiperligações foram acrescentadas)

VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas | 2006-2007, na Universidade de Coimbra

Até dia 16 de Outubro, estão abertas as inscrições no VI Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas, o qual é promovido pelo IDET – Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e "visa proporcionar formação especializada em domínios do Direito das Empresas a licenciados por estabelecimentos de ensino superior."

1. Devem os candidatos apresentar ficha de candidatura (a solicitar ao IDET por e-mail - idet@fd.uc.pt) devidamente preenchida, fotocópia do certificado de habilitações com nota final, fotocópia do Bilhete de Identidade, curriculum vitae abreviado e uma fotografia pessoal, e pagar a importância de 25 euros.
2. O número máximo de candidatos a admitir será 70.
3. A inscrição no Curso dos candidatos admitidos será feita entre os dias 17 e 31 de Outubro de 2006, sendo devida uma propina de 200 euros.
4. A propina mensal, a pagar durante seis meses, é de 170 euros.

Para mais informações, contactar:
IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pátio da Universidade, 3004-545 Coimbra, Portugal
Telef.: (+351) 239 822 806 / F: (+351) 239 836 317
E-mail: idet@fd.uc.pt

"Projeto cria pólo para exportações em municípios paulistas"

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7198/06, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que cria pólo industrial e comercial em municípios paulistas para promover as exportações de artigos esportivos. A proposta beneficia as cidades de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Monguaguá, Itanhaém e Peruíbe.
Os artigos esportivos produzidos no pólo, de acordo com o projeto, serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já as importações de bens de capital e de mercadorias necessários à produção desses artigos estarão isentos do Imposto de Importação, além do IPI. Pelo texto, a isenção tributária deverá vigorar pelo prazo de 15 anos.
O projeto prevê ainda que as empresas beneficiadas deverão oferecer investimentos sociais em contrapartida à isenção de impostos, inclusive em projetos que visem ao desenvolvimento do esporte. "A medida é de grande importância para a região, que já conta com uma população de cerca de 1,9 milhão de habitantes e que sistematicamente sofre as conseqüências proporcionadas pelos grandes movimentos sazonais decorrentes da exploração do turismo, enfrentando sérias dificuldades no período da baixa temporada", diz a deputada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
CCJ aceita prorrogação da Zona Franca de Manaus
Amazônia aprova eixo de desenvolvimento da BR-230

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Oscar Telles / Edição - Rejane Oliveira

Publicações (Pt)

Com o recomeço do ano lectivo, intensifica-se a publicação de obras; esta semana sublinhamos Curso de Direito Comercial - Vol. I - Introdução, Actos de Comércio, Comerciantes, Empresas, Sinais Distintivos, por Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Livraria Almedina. É uma sexta edição que se justifica por “A "fábrica" legislativa continua(r) a laborar em ritmo intensivo. O "artesão" - escrevente de direito não tem, por isso também, descanso; precisa de ler, seleccionar e analisar para, às vezes contrariado, retocar e refazer as suas peças.
Várias leis publicadas depois da 5.ª edição do vol. I deste Curso obrigaram a mexer em todos os capítulos do mesmo. As alterações maiores inscrevem-se no n.º 6. 2. do cap. II (escrituração mercantil) e nos n. °s 3. 4. 1. 4. e 3. 4. 2. do cap. III (trespasse de estabelecimento instalado em prédio arrendado e locação de estabelecimento, respectivamente).”

Deixamos ainda menção para o Novo Regime de Arrendamento Comercial, por Fernando de Gravato Morais, igualmente da Livraria Almedina. “Este livro procura ser um estudo sistematizado e abrangente do contrato de arrendamento comercial.
Num primeiro momento, curamos, de modo breve, dos aspectos gerais da reforma. Ulteriormente, tratamos de saber qual a disciplina aplicável aos contratos antigos. Nesta sede, conferimos particular atenção às novas regras do arrendamento comercial sem duração limitada (dito vinculístico).
Abordamos ainda detalhadamente o regime jurídico dos contratos novos, concluídos portanto após a entrada em vigor do NRAU.
Relevamos, por fim, o trespasse e a locação (ou, como também se designa, cessão de exploração) de estabelecimento comercial instalado em imóvel arrendado”.

"FGA ganha novos poderes com directiva do seguro automóvel"

Nos termos de um artigo da jornalista Patrícia Henriques, publicado no Diário Económico de hoje, "As companhias de seguros foram chamadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a se pronunciarem sobre o anteprojecto de Decreto-lei que vai transpor a quinta directiva europeia sobre contratos de seguros no ramo automóvel.
Aproveitando a necessidade de transpor a legislação comunitária, o ISP enquadrou alguns aspectos extra-directiva, acabando por reforçar, ainda que de forma indirecta, os poderes do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). O fundo, que substitui a companhia sempre que esteja em causa um sinistro com veículos que circulam sem seguro, terá maior capacidade de se ressarcir financeiramente junto dos condutores. Desta forma, pode accionar também o detentor, proprietário ou condutor causador do acidente, bem como 'os que tenham contribuído para o erro ou vício determinante da anulabilidade ou nulidade do contrato de seguro e ainda o comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro obrigatório'. O novo regime prevê também a apreensão e venda do veículo sem seguro em caso de acidente, em moldes mais rigorosos do que os previstos actualmente no Código da Estrada, já que o FGA pode proceder à venda do automóvel em leilão.
A directiva, que deverá entrar em vigor no início do segundo semestre do próximo ano, prevê como alterações de fundo o agravamento dos valores mínimos de capitais seguros: de 600 mil euros para cinco milhões de euros, no que se refere a danos corporais, e 1,2 milhões de euros correspondentes a danos materiais. O anteprojecto prevê um período de transição de cinco anos. A partir de Dezembro de 2009, os montantes são de 2.500 euros por danos corporais e 750 mil euros por danos materiais. Só em 2012 se aplicam os valores máximos previstos na directiva, montantes estes que serão revistos de cinco em cinco anos, sob proposta da Comissão Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

“Títulos de Crédito: os usuais instrumentos de crédito do comércio internacional” (328p), recém publicado pela Editora Pillares, foi escrito por Hilário de Oliveiro, professor da Universidade Federal de Uberlândia. Um livro muito bom.
No mundo jurídico, os créditos documentados [registrados no passivo circulante, pelas empresas tomadoras] são vistos como contratos bancários. Neste trabalho fica demonstrado que esses papéis, apesar de terem procedência de descritor contratual e mercantil, transcendem de posição nas suas apresentações no exterior: as cartas de crédito [sobre-linhadas no ativo circulante, pelo seu beneficiário] adquirem viço, eficácia e tipicidade cartular [pelo endosso do exportador e poder de saque do endossatário (o banco negociador)], para serem reconhecidas no seu prescritor como títulos de crédito. Neste perfil, o trabalho proposto objetiva evidenciar uma nova postura, no âmbito das vendas sobre documentos [amparados por carta de crédito], que contemplem os pagamentos, o ingresso de divisas pelo banco de cobertura e os deveres instrumentais cartulários, recentemente introduzidos na legislação pátria [vejam-se os artigos 529 a 532 do novo Código Civil].
Em termos metodológicos, este trabalho foi elaborado em três distintas etapas, balizadas pelas pesquisas: teórica, analítica e crítica. A pesquisa teórica concentra-se nos princípios doutrinários advindos do direito ítalo-espânico. Na etapa seguinte, a pesquisa analítica é reconhecida pelo seu conteúdo lexicográfico; enquanto a pesquisa crítica [pelo comedimento do seu expositor] é pontilhada tão-só nos momentos de incidência, descritiva e prescritiva, que são registrados nos negócios amparados pelos créditos stand-by. Enunciada pela não-existência de títulos causais sem um antecedente contratual que os fundamente, na fase postrema desta atividade acadêmica é feita uma interessante abordagem, dos usuais instrumentos financeiros, direcionados ao atendimento dos exportadores e importadores brasileiros. Desse modo, agora mais distantes dos atropelos escolares, foram pacientemente diagnosticadas as permutas financeiras (swap) feitas no mercado de derivados, bem como o forfaiting, o factoring, o confirming, os buyer’s credit, os supplier’s credit e o leasing financeiro.
Maiores informações com a editora: editorapillares@ig.com.br ou com o autor: hilario@triang.com.br

::El Hábeas Data queda Protegido:: (click aqui)

.:Argentina:.

La Dirección Nacional de Protección de Datos Personales (DNPDP) emitió la disposición 11/06 por medio de la cual se aprueba las “Medidas de Seguridad para el Tratamiento y Conservación de los DatosPersonales Contenidos en Archivos, Registros, Bancos y Bases de DatosPúblicos no estatales y Privados”
A tal fin, se crea un “Documento de Seguridad de Datos Personales”, como instrumento para la especificación de la normativa de seguridad.

Asimismo, se establecen tres niveles de seguridad: básico, medio y critico.

Info: Derecho Informático

Otro tema de interes:

Es cada vez más urgente una reforma a la ley de sociedades Especialistas reclaman una adecuación a la realidad de los negocios, tras la aparición de un nuevo marco regulatorio administrativo y recientes interpretaciones judiciales. Aseguran que el sistema normativo, que ya tiene más de 30 años de vida, debería incorporar nuevas figuras societarias.

Info: Ley de Sociedades

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

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En el sumario del n° 5 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

• Editorial: "La transparencia de los precios practicados por las compañías de bajo costo
• El Derecho alimentario en la UE: aplicación del principio de precaución
• Jurisprudencia del TJCE: El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas confirma la validez del Reglamento n° 261/2004 (compensación en caso de denegación de embarque y de cancelación o gran retraso de un vuelo)
• Notas y comentarios
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Anexo: Boletín bibliográfico
  

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

"Encerramento ao domingo em debate" em Portugal

De acordo com o Jornal de Notícias de hoje, "O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal defendeu a urgência de medidas legislativas para o encerramento do comércio ao domingo, em debate, hoje, no Parlamento, na sequência de uma petição do Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo.
Já a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) sugere um modelo igual ao praticado em algumas regiões espanholas. Segundo a CCP, o ideal seria a 'liberalização total na abertura aos domingos e feriados para unidades comerciais até 300 metros quadrados -, admitindo situações particulares como lojas de conveniência ou áreas de serviço, e o encerramento total das restantes unidades, com autorização de funcionamento num número limitado de domingos por ano'. A Federação Nacional do Comércio lembrou que 'a norma seguida na maioria dos países europeus vai no sentido de restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ao domingo'."

É um processo a acompanhar

O Procurador-geral do estado da Califórnia (EUA), Bill Lockyer, em nome dos cidadãos, apresentou uma queixa ontem no Tribunal contra os fabricantes de automóveis General Motors, Toyota, Ford, Honda, Chrysler e Nissan, segundo é hoje noticiado.

Estes fabricantes poderão vir a ser obrigados a pagar compensações ao estado norte-americano da Califórnia pelos danos que as suas emissões poluentes causam à economia, à saúde e ao ambiente, numa tomada de posição pioneira na luta contra o sobre-aquecimento global.

O Procurador considera que as emissões dos veículos estão a contribuir de forma significativa para o sobre-aquecimento global e a prejudicar a saúde, a agricultura e o ambiente daquele estado, para além dos milhões de dólares que a Califórnia terá de paga para aplacar as consequências das alterações do clima.

Vale a pena ler esta queixa.

"O Direito da Contabilidade"

O Diário Económico publica um muito interessante artigo de opinião da autoria de Rogério Fernandes Ferreira, Professor Catedrático jubilidado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, Doutor em Organização e Gestão de Empresas e também Licenciado em Direito, o qual deve ser lido na íntegra.

"Directiva sobre as vendas à distância: ponto da situação e consulta pública"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia aprovou hoje uma comunicaçãoa propósito da aplicação da Directiva 97/7/CE relativa às vendas à distância e lançou uma consulta com o objectivo de avaliar a necessidade de actualizar a mesma. Todos os Estados-Membros da União Europiea já a transpuseram, mas surgiram certos problemas com a sua aplicação prática. Por exemplo, a utilização das novas tecnologias, tais como o 'comércio móvel' por SMS, e a popularidade de certos métodos comerciais, como as vendas em leilão em-linha, sublinham a necessidade de reflectir sobre a eficácia do regime das vendas à distância. Por outro lado, o recurso à 'cláusula minimal', em cujos termos os Estados-Membros podem adoptar disposições mais estritas para assegurar ao consumidor um nível de protecção mais elevado, também implicou diferenças quanto ao grau de protecção entre os Estados-Membros, o que pode implicar divergências e distorções no Mercado Interno.

Este Comunicado apenas está acessível nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Grega.

Na União Europeia, "Comissão propõe regras mais fáceis nas ajudas às PME"

Como revela um artigo do jornalista Fernando de Dousa na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Comissão Europeia propôs que os governos da UE possam passar a conceder níveis mais altos de subsídios, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), antes que estes sejam considerados como ajudas de Estado.
Hoje, apenas os subsídios públicos inferiores a 100 mil euros, ao longo de três anos, escapam à classificação de ajudas de Estado, ficando isentos de possível apreciação por parte das autoridades da concorrência, em Bruxelas. Ontem, a Comissão propôs que este limite passasse para 200 mil euros, o que facilitaria a política de apoios estatais.
As novas propostas também prevêem que só a partir de um total de 1,7 milhões de euros as garantias estatais para empréstimos precisarão de apreciação por parte da Comissão, medida com que pretende ajudar a reduzir o peso da burocracia, especialmente para as PME.
A comissária europeia da Concorrência, Neelie Kroes, considerou que este conjunto de medidas, primordialmente dirigidas para as PME, tenderia a 'ajudar os Estados-membros a encorajarem a competitividade destas empresas sem afectar a concorrência'.
Com tais propostas, que terão, de ser aprovadas pelos Estados-membros, a Comissão quer simplificar as regras de aplicação e fiscalização das ajudas de Estado, aprofundar o sistema de análises económicas dos subsídios e ficar mais disponível para se concentrar nos casos onde pensa haver maior distorção da concorrência. A revisão amplia, ainda, o âmbito das isenções à comercialização e processamento de produtos agrícolas e aos transportes, com a excepção dos rodoviários."

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região, contra norma estabelecida pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05).
O dispositivo questionado é o inciso I do artigo 83 da referida lei e limita o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho a 150 salários mínimos por credor, e dos decorrentes de acidentes de trabalho. Ou seja, no caso de falência a empresa ficaria obrigada a pagar apenas o máximo de 150 salários mínimo por credores, mesmo que devesse mais do que esse valor.
O sindicato alega que ao classificar os créditos oriundos da legislação trabalhista limitado em 150 salários mínimos, a lei torna-se inconstitucional, uma vez que o salário está garantido no artigo 7 da Constituição Federal. Isso porque o salário tem natureza alimentar e é de necessidade para sobrevivência da família além de ser irredutível e constitui créditos privilegiados na falência e na concordata do empregador. “A nova lei de falências não pode contrariar dispositivo da Constituição Federal”, sustenta.
Ao negar seguimento à ação, o ministro Lewandowski argumentou que “a entidade sindical não indica as normas supostamente violadas, nem desenvolve nenhum tipo de fundamentação de suas razões, limitando-se, apenas, a formular pedido genérico de invalidação jurídico-constitucional da norma impugnada”. Além disso, a entidade não tem legitimidade para propor ações no STF. “Desatende a exigência firmada pelo STF, de poderes especiais para propor a ação direta, com a indicação precisa do ato a ser impugnado”, decidiu.

Publicação (Pt)

Este semana sublinhamos a publicação de Cláusulas do Contrato de Sociedade que Limitam a Transmissibilidade das Acções, por Alexandre de Soveral Martins, 2006, Livraria Almedina.

Jornadas Nacionais de Propriedade Industrial, em Lisboa

Nos próximos dias 2 e 3 de Outubro, o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial organiza as "Jornadas Nacionais de Propriedade Industrial". Estas Jornadas foram criadas como um instrumento para reforçar o conhecimento da PI e da importância sua utilização nas actividades de inovação individual, empresarial e de investigação.

Esta iniciativa terá lugar em Lisboa no CCL – Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL), Praça das Indústrias.

Para mais informações, vide a Página do evento.

"Mais Patentes" de Portugal

Nos termos de um artigo da jornalista Raquel Oliveira, publicada no Correio da Manhã de hoje, "O número de pedidos de patentes industrias em Portugal tem vindo a aumentar e actualmente são as universidades a entrar com pedido de protecção para as invenções, de acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que gere em Portugal o registo de patentes. Até 2005, o número de patentes industriais registadas por Portugal não ultrapassou, em média, as três dezenas, segundo apurou o Correio da Manhã junto de fonte europeia. Mas a tendência é de subida, adiantou a mesma fonte, citando o aumento de 31 por cento em 2005, face a 2004, registado pelo INPI.
Para o facto 'contribuiu, decisivamente, o aumento notável (66,7 por cento) do número de pedidos efectuados por Universidades e Institutos Politécnicos', de acordo com dados do INPI a que o Correio da Manhã teve acesso. Ou seja, são agora aquelas instituições que lideram o pedido de patentes industriais.
Por outro lado, os registos efectuados até Junho deste ano revelavam já um aumento de 35 por cento, em relação ao semestre anterior.
Neste momento, os inventores nacionais podem fazer o registo temporário das suas descobertas através da internet (www.epoline.org) e consultar mesmo uma base de dados europeus (www.espacenet.com) com todas as invenções. E o objectivo é mesmo potenciar estes mecanismos que tornam acessível a todos quer os pedidos de registo quer os domínios cobertos.
Entretanto, e no âmbito deste crescimento em Portugal, Lisboa vai acolher a Conferência Anual sobre os Serviços Online, que se realiza entre 4 e 5 de Outubro.
O Instituto Europeu de Patentes (IEP) anunciou que a Conferência Anual sobre Serviços Online terá lugar em Lisboa, Portugal, a 4 e 5 de Outubro de 2006. Trata-se de um evento que visa discutir os desenvolvimentos-chave na gestão 'on-line' de patentes, disseminação da informação e o papel da comunicação electrónica na Inovação e I & D da Europa.
Estão previsto 400 participantes que divulgarão ainda o que está a ser feito com o objectivo de fazer com que o processo de concessão de patentes se torne mais eficiente."

UE: ¡La Directiva 85/374/CEE relativa a la responsabilidad por productos defectuosos no se modifica!

El pasado jueves 14 de septiembre la Comisión adoptó el Tercer Informe sobre la aplicación de la Directiva 85/374/CEE.

En dicha Comunicación [documento COM(2006) 496 final*] la Comisión confirma que no tiene intención de proponer una modificación de la citada normativa comunitaria.
Esta decisión supone una clara derrota para las autoridades danesas y francesas que, en 2002, promovieron una Resolución del Consejo solicitando la reforma de la Directiva 85/374/CEE a fin de que no prosperaran los procedimientos de infracción en su contra por la transposición de la Directiva en cuestión.

* Disponible únicamente en las versiones alemana, francesa e inglesa.

Puede consultar también: Bibliografía relativa a la Directiva 85/374/CEE

"Adc propõe ao Governo liberalização dos notários"

A Agência Financeira noticia que "A Autoridade da Concorrência (AdC) preparou uma recomendação ao Governo onde propõe a adopção de algumas medidas, com vista a uma liberalização efectiva, e a criação de um ambiente de concorrência, no sector do notariado.
A recomendação estará em consulta pública até 27 de Outubro e a partir dessa data será entregue ao Governo, através do ministro da Justiça.
Assim pode ler-se no comunicado que, tendo presente a decisão governamental de, em 2004, pôr fim ao sistema público de notariado, 'a AdC entende que é importante promover uma progressiva liberalização do mercado de prestação de serviços'.
A Autoridade acrescenta ainda que têm que ser avaliadas as medidas de carácter regulamentar que se revelam restritivas da concorrência, 'de forma injustificada ou desproporcional' e que essa avaliação é imprescindível para assegurar a 'sustentabilidade dos notários privados, mediante o conhecimento antecipado das regras que afectam o exercício da profissão'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

La Justicia admitió una condena solidaria contra socios de SRL (click aqui)

.:Argentina:.

La cámara comercial advirtió maniobras irregulares en el manejo de la compañía que perjudicaron a terceros. Por eso consideró que no correspondía limitar la responsabilidad de los socios administradores. Se trató de una demanda por perjuicios ocasionados por un incumplimiento contractual.
La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, a través de un fallo de la Sala C, del 15 de agosto último, extendió la condena a los socios de la sociedad de responsabilidad limitada demandada, con el argumento de que, si bien la distinta personalidad de la sociedad y sus miembros hace que la actuación del ente comprometa su propia responsabilidad y no la de los sujetos que con sus actos configuran su actividad, no parece ilógico que se demande a los socios individualmente cuando se han producido irregularidades en el manejo de la sociedad. Ver fallo completo
Los magistrados concluyeron entonces que, "de resultar insuficientes los bienes de la sociedad para afrontar la condena, el actor tendrá la posibilidad de perseguir el cobro contra los socios demandados en forma personal".
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Otros temas de interes:
Un banco debe devolver $6 millones a usuarios de tarjetas de crédito
La Corte confirmó una condena contra la Banca Nazionale del Lavoro. Beneficia a casi 50.000 usuarios que pagaron de más un cargo "por diferir pagos". La Corte Suprema de Justicia rechazó el recurso extraordinario interpuesto por la Banca Nazionale del Lavoro contra un fallo de la cámara comercial que la había condenado a pagar más de $6 millones por cobros indebidos a usuarios de tarjetas de crédito. Se trata del primer caso que se confirma en la Corte en favor de usuarios de tarjetas.

Cómo se pretenden castigar ilícitos con nuevas tecnologías
Infobaeprofesional.com accedió al borrador en estudio. Tipifica violación de secretos, fraude, exhibición de pornografía infantil e invasión de privacidad.

Link Util: Comisión Nacional para la Erradicación del Trabajo Infantil en el Cono Sur - CONAETI

Os Notários e o Simplex...

A notícia: "a Ordem dos Notários vai recomendar aos cartórios, públicos e privados, que recusem “todos os documentos autenticados por advogados e solicitadores”, como por exemplo procurações, escrituras e pactos de sociedades".

A motivação: "Na origem do boicote está o Simplex, o pacote legislativo destinado à desformalização dos actos e que retirou aos notários, entre outras, a competência quase exclusiva para o reconhecimento de assinaturas. Os notários, porém, consideram que “só um oficial público provido de fé pública [...] pode conferir autenticidade a um documento ou emitir um documento autêntico”.

A continuação: Correio da Manhã.

O problema: o que fazer quando uma Ordem Profissional, no caso de extrema pertinência e com especialissimas competências e atribuições, mormente ao nível do princípio da legalidade, vem publicamente declarar que se recusa a cumprir a Lei?

"Bruxelas quer incentivos para a criação de empresas inovadoras"

Como dá conta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia (CE) vai propor que os governos dos Estados membros criem ajudas financeiras ou incentivos fiscais para promover a criação de empresas inovadoras.
Esta proposta será incluída no novo quadro para as ajudas de Estado nos domínios da investigação, desenvolvimento e inovação, a qual deverá ser apresentado pela CE até ao fim deste ano. O projecto integra-se no esforço para promover a dinamização da economia, no âmbito da chamada Estratégia de Lisboa.
No mesmo período, esperam-se, ainda, novas indicações da Comissão com linhas de orientação para a criação e avaliação de incentivos fiscais, no domínio da investigação e desenvolvimento." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Segurança Marítima inaugura formalmente sede provisória" em Lisboa

De acordo com um artigo de Virgínia Alves, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "As instalações provisórias da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), no edifício do Mar Vermelho, no Parque das Nações, em Lisboa, onde está instalado desde o passado mês de Maio, serão formalmente inauguradas hoje pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que contará com a presença de membros do Governo português.

A EMSA foi criada em 2002, começou a funcionar em 2003 e tem por missão prevenir e combater a poluição marítima, estabelecer a segurança das rotas navais, tratar da informação e legislação em matéria de segurança no mar e nos portos, podendo vir a ser, ainda, o embrião de uma futura guarda costeira europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Supervisores vão ter só 30 dias para analisar fusões" de instituições financeiras, na Europa

De acordo com um artigo da jornalista Maria João Gago, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Os supervisores financeiros, ou seja, as entidades que 'fiscalizam' a actividade dos bancos e das seguradoras vão passar a dispor de apenas 30 dias úteis para se pronunciarem sobre as operações de aquisição realizadas entre instituições financeiras situadas na União Europeia (UE). Isto se a proposta de directiva destinada a promover a consolidação bancária na Europa, apresentada ontem pelo comissário do mercado interno, Charlie McCreevy, for aprovada pelo Parlamento Europeu." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Cartões de débito e crédito

Informa o jornal Publico que os "os bancos vão substituir todos os cartões de crédito e de débito por novos cartões com tecnologia que utiliza “chips”, em vez da actual banda magnética, de forma a evitar novas fraudes como aquelas que ocorreram nos últimos meses em Portugal".

"Portugal pede à UE medidas 'antidumping' para calçado chinês"

Como revela a jornalista Ilidia Pinto no Diario de Noticias de hoje, "Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, enviou uma carta aos ministros da Economia e Comércio de 14 Estados membros da União Europeia, entre os quais a Alemanha, Holanda e Reino Unido, apelando à 'solidariedade' em torno da proposta de Bruxelas de imposição de medidas antidumping definitivas sobre a importação de calçado da China e do Vietname.

O voto contra de 14 Estados membros do Comité à proposta de Bruxelas de imposição de direitos definitivos de 16,5% para a China e de 10% para o Vietname na última reunião do Comité deixou o secretário de Estado 'surpreendido' e 'desapontado'. E levou Fernando Serrasqueiro a dirigir-se aos titulares das pastas da Economia e Comércio de países como a Áustria, Suécia, Estónia ou Letónia, entre outros, para lembrar que 'a indústria de calçado comunitária perdeu mais de mil empresas nos últimos cinco anos, 27 mil trabalhadores ficaram sem trabalho e o volume de vendas caiu 30%'. Dizendo-se ciente da complexidade desta questão, nomeadamente em resultado do número de importadores, retalhistas e empresas deslocalizadas envolvidas, o governante sublinha, no entanto, que 'as suas posições e interesses foram devidamente tidos em conta no contexto do interesse comunitário', pelo que estas razões já não poderão servir como fundamento para justificar uma decisão de rejeição de um caso 'tão claro de dumping, prejuízo e causalidade'.

O nível de direitos propostos 'está, efectivamente, muito abaixo das margens de prejuízo encontradas', o que 'não só tem em consideração a complexidade do processo', refere a missiva, mas também 'permite assegurar que os consumidores não sejam afectados negativamente por medidas antidumping de valor reduzido'. E acrescenta que 'ficou demonstrado que os importadores, distribuidores e retalhistas não serão afectados de forma significativa pela imposição de medidas, já que esta afecta apenas 9% do total do calçado vendido na UE'.

Por fim, e lembrando que o Conselho da UE irá votar a proposta de medidas definitivas no início de Setembro, Fernando Serrasqueiro apela 'à solidariedade europeia em torno desta questão'."

Ministério autoriza 3 empresas para o seguro rural

BRASÍLIA, 8 de setembro de 2006 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizou três empresas a iniciarem a comercialização de seguro rural com subvenção federal na safra 2006/07. São elas: Seguradora Brasileira Rural (SBR), a Aliança do Brasil e a Mapfre Seguros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de anteontem. Já a AGF Brasil Seguros e Nobre Seguradora Brasil devem receber o sinal verde do ministério nos próximos dias. Segundo o ministério, o ano de 2006 deve marcar a expansão do seguro rural no Brasil. O governo, que havia assegurado apenas R$ 42,6 milhões para pagamento de subvenção, elevou o valor para R$ 60,9 milhões, conforme antecipou à InvestNews. A cifra é a maior da história do seguro rural do ministério. "O instrumento é fundamental para a estabilidade do setor agrícola e, conseqüentemente, para a viabilização da atividade, com fixação do homem no campo", disse o diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural da Secretaria dePolítica Agrícola (SPA), Welington Soares de Almeida.

Com um orçamento de R$ 10 bilhões, os gastos do governo com seguro agrícola no ano passado foram de apenas R$2,3 milhões devido ao atraso na liberação dos recursos, na aprovação dos produtos apresentados pelas seguradoras à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e na negociação de resseguros das empresas com o IRB - Brasil Resseguros. Isso ocorreu devido à crise no campo, uma vez que as seguradoras temiam os prejuízos.

O governo está trabalhando também na abertura do mercado de resseguros no País, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional em caráter de urgência, e na criação do fundo de catástrofe para o setor agrícola, que deverá eliminar inúmeros obstáculos que hoje impedem o desenvolvimento desse tipo de operação no Brasil.

Fonte: Investnews.

Diputados ultima los detalles para castigar delitos informáticos (click aqui)

.:Argentina:.

Se trata de una iniciativa que resume nueve proyectos de ley que buscan incluir en el Código Penal desde la violación del correo electrónico hasta el acceso ilegítimo a las bases de datos. La Comisión de Legislación Penal ya anunció que emitirá dictamen favorable el próximo martes
La Comisión de Legislación Penal de Diputados ya anunció que el próximo martes dictaminará sobre un proyecto de ley que pretende incluir en el Código Penal delitos cometidos a través de las nuevas tecnologías. Para ello, busca unificar nueve iniciativas que tipifican desde la violación del correo electrónico hasta el acceso ilegítimo a las bases de datos.

Links Derecho Informático links Poder Legislativo

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Otros temas de interes:

El Congreso impulsa una ley para blanquear datos del "Veraz" El proyecto que impulsa Diputados apunta a borrar de esas bases todo dato de antecedente negativo o informes crediticios que revelen deudas impagas durante ese período. Diputados del Frente para la Victoria presentarán un proyecto de ley para que se excluya de las bases de datos crediticias a las personas físicas y empresas que se hayan puesto al día en el pago de las deudas originadas luego de la crisis de 2001.

La última reforma concursal, con rápida acogida judicial Hay varios fallos que aplican el flamante fuero de atracción. La modificación comenzó a regir en abril último y en menos de un mes se conocieron sentencias.

PERU: Los Principios del TLC Hacia Adentro.

Son muchas las exigencias que los sectores de ingresos más bajos demandan al gobierno. Dentro del espectro de respuestas posibles destaca lo que recientemente se viene denominando en el Perú como "TLC hacia adentro", que no es en estricto un Tratado de Libre Comercio, sino (por ahora) un conjunto de principios básicos para promover y favorecer la creación y/o formalización de empresas o comercios así como la protección y/o formalizacion de la propiedad privada. Destacan estos principios pues, contra lo que se acostrumbra en los países latinoamericanos, no sólo se reconoce la importancia de la economía de mercado sino además la reafirma como la fuente de donde deben de salir las respuestas para la generación de riqueza y el crecimiento económico.

Legalidad, confianza y transparencia en las transacciones comerciales, eliminar las barreras de acceso al mercado y lograr predictibilidad en el actuar de la Administración Pública, de forma que se propicie la formalización de las empresas y consecuentemente la del trabajo, aseguramiento y formalización de la propiedad privada con el objetivo de que ésta sirva de garantía para poder acceder a un crédito, son en resumen los principios que destacan en la Resolución Suprema publicada el miércoles último (accesible aqui) y donde se nombra a Hernando de Soto como el encargado de proponer las medidas necesarias para la aplicación de dichos principios.

PERU: Hacia un sistema eficaz para afrontar las controversias con los inversionistas.

El Diario Oficial El Peruano da cuenta de un proyecto de ley (disponible aquí) presentado por el Poder Ejecutivo, a través del cual se busca crear "El Sistema de Coordinación y Respuesta del Estado en Controversias Internacionales de Inversión". De acuerdo con el mismo diario:

La iniciativa legislativa busca subsanar un vacío legal. En efecto, actualmente la atención de estos conflictos carece de un marco legal específico y el Estado no cuenta con un interlocutor precisado en la ley ni reacciona con diligencia asignando recursos para contratar abogados y plantear su estrategia de defensa.

Pero no sólo se trata de un mecanismo centralizado que permita al Estado Peruano dar una respuesta eficaz a las potenciales controversias con los inversionistas, nacionales y extranjeros. El proyecto además establece criterios unificadores para la redacción de cláusulas de solución de controversias y asimismo impulsa la sistematización de toda la información relativa a acuerdos y tratados de inversión que remitan al Estado a mecanismos internacionales de solución de controversias.

"Redução de prazos pode limitar Concorrência"

Nos termos de um artigo da jornalista , publicado no Diario de Noticias de hoje, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai passar a ter menos tempo para analisar as operações de concentração. O prazo vai ser encurtado em 30 dias, o que suscita críticas a especialistas de Concorrência. Juristas contactados pelo DN receiam que a redução do prazo de análise leve a AdC a tomar decisões menos sólidas, mais facilmente impugnáveis ou, em caso de dúvida, a chumbar mais operações.

O Governo aproveitou a transposição da directiva das ofertas públicas de aquisição (OPA) para alterar a Lei da Concorrência, diminuindo o período previsto para a entidade liderada por Abel Mateus analisar concentrações. Em qualquer negócio a AdC continua a dispor de 30 dias úteis na primeira fase, mas, passando a investigação aprofundada, terá o máximo de mais 60 dias úteis. Actualmente, para esta segunda fase a AdC pode utilizar até 90 dias úteis. Outra das alterações diz respeito às concentrações resultantes de OPA. Nestas passa a haver limites para a suspensão da contagem do prazo de análise, que só pode ser interrompida por um máximo de 10 dias úteis. Assim, uma concentração que tenha origem na Bolsa e passe à segunda fase permanecerá na Concorrência, no limite, 100 dias úteis." Este artigo esta acessivel em texto integral.

Portugal é o mais ágil do mundo a criar empresas

O titulo faz manchete no Diário Económico e corresponde ao reconhecimento pelo Banco Mundial da revolução no Direito Societário Portugues.

Sendo certo que “o novo mecanismo de criação de Empresas na hora não fez disparar o PIB. Mas pelo menos já permitiu que Portugal tenha subido cinco lugares no 'ranking' do Banco Mundial das localizações mais favoráveis para fazer negócios. Portugal ocupa agora a 40ª posição”.

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

En el sumario del n° 4 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

• Editorial
• UE: La reglamentación de las alegaciones relativas a la salud en el etiquetado de los productos alimenticios
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Anexo: Boletín bibliográfico
  

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

"China promete cumprir os seus compromissos com a OMC"

Segundo o Diário Económico, "O ministro do Comércio da China, Bo Xilai, garantiu que o seu país cumprirá os seus acordos com a Organização Mundial do Comércio (OMC), em resposta às recentes críticas dos Estados Unidos e da Europa ao proteccionismo chinês, informa hoje o jornal 'China Daily'.
'Estamos a promover activamente a abertura de mercados, e eu prometo que a China abrirá todos os mercados, especialmente os bancos e as telecomunicações, antes da data limite (Dezembro de 2006)', afirmou Bo ontem à noite, num jantar com líderes empresariais e económicos da União Europeia (UE).
Há algumas semanas, o comissário europeu de Comércio, Peter Mandelson, criticou as barreiras que as empresas estrangeiras enfrentam na China. Ele disse que o país ainda se comporta à margem da OMC.
Bo, no entanto, afirmou que está 'orgulhoso com a grande coragem da China na abertura de mercados e nas boas-vindas às empresas estrangeiras'. 'Nos próximos cinco anos a economia chinesa continuará firme e saudável, e a registar um dos crescimentos mais rápidos do mundo', afirmou Bo, um dos favoritos para o cargo de vice-ministro no próximo congresso do Partido Comunista.
O ainda palpável proteccionismo chinês em sectores como o bancário e o das infra-estruturas, que deveria acabar em 2007, não foi a única inquietação mostrada pelos europeus durante o evento. 'A pirataria e os direitos da propriedade intelectual são nossas principais preocupações', disse Janssens de Varebeke, presidente da Câmara do Comércio da UE [na China].
A China entrou para a OMC em Dezembro de 2001 e comprometeu-se a liberalizar, em cinco anos, os bancos, as telecomunicações e os seguros, além de resolver o problema dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, os EUA e a UE acusam o país de voltar a utilizar políticas industriais que favorecem as suas empresas e discriminam as estrangeiras." (As hiperligações foram acrescentadas)

Decretada falência de empresa executada, processo deve ir para juiz falimentar

Decretada a falência da empresa executada, o processo deve ser enviado ao juiz falimentar, competente para o caso. A observação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu, no entanto, de conflito de competência entre os Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Campinas e da 25ª Vara Cível, de São Paulo/SP em reclamação trabalhista contra Projob Planejamento e Serviços Gerais Ltda – Massa Falida, de São Paulo.
Na reclamação, Antônio Felipe Santiago afirmou que foi penhorado bem imóvel de sua propriedade, na qualidade de sócio da reclamada. Ele alegou que a penhora se deu após a decretação da falência da empresa, razão pela qual a constrição deveria ser desfeita e a competência declarada em favor do juízo falimentar.
Segundo o ministro Gomes de Barros, relator do conflito, a competência do juiz falimentar visa proteger tanto os credores – que concorrerão perante um único juízo, nos termos da lei – quanto o patrimônio da falida, que não será desfalcado por atos de constrição de diversos juízes, dificultando sobremaneira a defesa judicial. "Assim, sempre que a execução atingir o patrimônio da falida, o processo deverá desenvolver-se perante o juízo universal da falência", ratificou.
O relator não conheceu, no entanto, do conflito. "No caso concreto, já não é o patrimônio da falida que responde pela execução trabalhista", observou. "Foram penhorados bens particulares dos sócios, ao que tudo indica com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica". O ministro explicou que o suscitante não instruiu suficientemente o conflito, para demonstrar as razões pelas quais seus bens estão sendo penhorados.
"Desta forma, não há porque declararmos a competência do juízo falimentar. Os credores que concorrem para pagarem-se com o patrimônio da falida não serão prejudicados pela alienação de bens particulares dos sócios da reclamada. Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar – eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição."
Ainda segundo o ministro, tal solução não seria admissível se, no juízo falimentar, fosse também decretada a desconsideração da personalidade jurídica da falida. "Nessa situação, o patrimônio dos sócios se confundiria com o da empresa, para que os credores pudessem ser ressarcidos. Logo, a competência do juízo universal prevaleceria", asseverou. "Mas não há notícia, nestes autos, de que isso tenha ocorrido", acrescentou. "Não há conflito a ser solucionado: os juízos suscitados cuidam de demandas que atingem patrimônios diversos. Não conheço do conflito de competência", concluiu Gomes de Barro.

"Governo das empresas"

"As empresas portuguesas estão em ebulição com a reforma do Código das Sociedades Comerciais. A nova lei aumenta para quatro os sistemas de organização interna das sociedades anónimas (modelo latino simples, reforçado, anglo-saxónico e dualista) num claro alinhamento com os países mais avançados (globalização legislativa). Do 'pronto-a-vestir' está a caminhar-se para fatos de bom corte, feitos à medida de cada corpo empresarial.
Mas se a nova lei traz mais flexibilidade, vem também responsabilizar mais os gerentes e administradores perante a empresa (incluindo sócios, credores e trabalhadores). São concretizados os deveres de diligência e lealdade dos administradores, mesmo os não executivos: exige-se disponibilidade, competência técnica e um conhecimento do negócio adequado ao exercício da função. A violação culposa destes deveres específicos passa a implicar, por si só, à responsabilidade civil (e indemnização) pelos danos causados. Nas SA de maior dimensão exige-se uma caução pela responsabilidade dos administradores (mínimo 250.000 euros).
Mas a lei limita este regime com introdução da 'business judgement rule'. Esta regra, importada dos EUA, determina que a responsabilidade dos executivos é excluída se estes provarem que actuaram em termos informados, livres de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial. Evita-se assim o controlo judicial do mérito/resultado das decisões, o que seria pernicioso. Desde que o processo decisório tenha sido correcto, o administrador é inatacável." Assim começa um interessante artigo de Paulo Lopes Marcelo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, também publicado no Diário Económico e disponível na íntegra.

"Controlo fiscal mais apertado com facturas electrónicas" em Portugal

Como acentua a jornalista Mónica Silvares no Diário Económico de hoje, "O Governo decidiu regulamentar a emissão, conservação e arquivamento de facturas electrónicas de modo a simplificar procedimentos, evitar encargos excessivos, garantir a segurança e, acima de tudo, permitir um controlo mais apertado da máquina fiscal.
Prosseguindo uma política de simplificação e de desmaterialização, o Governo, no Conselho de Ministros da semana passada divulgou um diploma onde regula os princípios gerais das facturas electrónicas. O Decreto-Lei 'oferece novas oportunidades tanto para o sector económico, através da possibilidade de desmaterialização dos sistemas de facturação, como para a administração tributária, mediante a introdução de novos métodos de controlo', lê-se no comunicado.
Do ponto de vista do controlo fiscal, afirma o fiscalista Américo Brás Carlos, ao DE, a factura electrónica 'é um passo importante para a administração fiscal'. 'É bem mais fácil controlar os milhares de facturas emitidas e recebidas por via electrónica, se se tiver acesso ao respectivo 'software', do que 'picá-las' uma a uma no seu suporte de papel', sublinhou o professor do ISCTE."
Este artigo está acessível em texto integral.

Processo de abertura de empresas poderá ser simplificado

O Projeto de Lei 7007/06, do deputado Airton Roveda (PPS-PR), tem o objetivo de reduzir a burocracia no processo de abertura de empresas. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas.
A idéia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.
A inscrição deverá ser feita com o emprego de senha ou assinatura digital.
Também caberá aos contabilistas o exame e a guarda de documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação de dados. A remessa prévia de documentos em papel será dispensada.

Caminho longo
O deputado lembra que atualmente, ao receber o pedido de inscrição de uma empresa no CNPJ via internet, a Receita Federal verifica se há pendências em relação aos sócios e valida o pedido do contabilista em um prazo de até duas horas.
Mas, depois disso, a Receita devolve o deferimento do pedido por meio de um documento a ser assinado pelo sócio-gerente da empresa, cuja firma deve ser reconhecida. Esse papel precisa, então, ser enviado novamente à Receita — desta vez pelos Correios —, juntamente com a documentação da empresa, em fotocópias autenticadas.
"Ainda que todo esse material chegue por Sedex em três ou quatro dias, a Receita Federal precisa analisá-lo e validá-lo; a duração do processo é de em média trinta dias", esclarece Airton Roveda. Segundo ele, precisa haver uma colaboração entre o poder público e a iniciativa privada para permitir o desenvolvimento dos setores produtivos da economia, e nesse sentido seria fundamental reduzir a burocracia exigida no processo de abertura de empresas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas relacionadas: - PL-7007/2006

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Maria Neves / Edição - João Pitella Junior

Projeto proíbe criação de cooperativas para terceirização

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7009/06, que estabelece normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo impedir as fraudes e proibir a criação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra terceirizada.
O governo justificou a proposta afirmando que, desde a publicação da Lei 8949/94 (que declara a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços da cooperativa), várias cooperativas foram criadas para substituir postos formais de emprego e inserir trabalhadores no mercado sem que tenham acesso aos direitos sociais, em processo de terceirização largamente instalado em empresas brasileiras.
A lei aprovada em 1994 modificou o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Obrigações
De acordo com o PL 7009/06, a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada e deve ser constituída por, no mínimo, cinco associados. Além disso, essas organizações deverão garantir aos filiados retiradas proporcionais às horas trabalhadas, "não inferiores ao piso da categoria profissional". Também é obrigação da cooperativa observar as normas legais de saúde e segurança do trabalho.
Segundo o projeto, se houver verificação da existência da relação de emprego, conforme indica a CLT, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador de serviços na cooperativa de serviço; e o trabalhador e a cooperativa na cooperativa de produção. Dessa forma, a cooperativa e o tomador de serviços responderão pelas obrigações trabalhistas. A CLT classifica como empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
O projeto prevê ainda uma multa de R$ 1.113 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, à cooperativa que intermediar mão-de-obra subordinada e aos tomadores de seus serviços. O valor recolhido com as multas será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ações
O PL 7009/06 institui também o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), com a finalidade de "promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico da cooperativa de trabalho". O programa será constituído por ações de apoio à elaboração de diagnóstico e plano de desenvolvimento institucional para as cooperativas participantes; e à realização de acompanhamento técnico, por entidade especializada, para fortalecimento financeiro, de gestão e qualificação dos recursos humanos. Além disso, o programa viabilizará de linhas de crédito e outras ações que venham a ser definidas por seu comitê gestor.
O projeto estabelece que a cooperativa de trabalho será regida pelos princípios de preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; não-precarização do trabalho; autonomia e independência; autogestão e controle democráticos; respeito às decisões de assembléia; capacitação permanente do associado, mediante a educação continuada e orientada a alcançar sua qualificação técnico-profissional; participação na gestão em todos os níveis de decisão; e busca do desenvolvimento sustentável para as comunidades em que estão inseridas.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 4622/04 e será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.

Propostas relacionadas: - PL-7009/2006

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Cristiane Bernardes / Edição - Sandra Crespo

UE: La Comisión Europea espera que en 2010 funcione la primera gran autopista del mar

La Comisión Europea ha revisado algunas de las medidas inicialmente previstas en su programa de promoción del transporte marítimo de corta distancia, conocido por la denominación inglesa de short sea shipping (SSS). El objetivo es «poner en funcionamiento la primera autopista del mar de gran calidad en Europa hacia el año 2010, examinar la posibilidad de extender el alcance de la promoción del SSS a la promoción de soluciones multimodales en transporte dentro de un Estado, como parte de la cadena logística global, y mejorar la integración de este modo de transporte en la cadena de distribución logística multimodal, para coincidir con la imagen moderna que el SSS ya ha adquirido», según informa en su boletín mensual la Asociación de Navieros Españoles (Anave).

Rechazan la exclusión de la AFIP en APE (click aqui)

.: Argentina:.

La cámara comercial desestimó el pedido de una empresa de separar al fisco del cómputo de mayorías, luego de haber categorizado su crédito de modo separado
La Sala A de la cámara comercial rechazó la exclusión de la Administración Federal de Ingresos Públicos (AFIP) del cómputo de mayorías para homologar un acuerdo preventivo en el concurso de la empresa Doso SRL, porque en principio la firma en principio había categorizado al fisco en forma separada y posteriormente solicitó su separación.
Según el tribunal, la decisión de la compañía de “retractarse” de la propuesta -excluyendo a la AFIP luego de haber incluido su crédito en una categoría separada y exclusiva, y pretendiendo después la homologación del acuerdo con la sola conformidad del restante acreedor verificado- “no resulta admisible”. Para ello entendió que “no es aceptable el intento de ejercer judicialmente el derecho subjetivo o facultad que sea incompatible con el sentido que la buena fe atribuya a una conducta anterior, siendo una de las consecuencias del obrar de buena fe la necesidad de un comportamiento coherente”.

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La Justicia ordenó disolver otra empresa "fantasma"
La cámara comercial confirmó una resolución de la Inspección General de Justicia. Entendió que la compañía no tenía actividad y que debía ser liquidada

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"Polémica com a marca 'Rainforest'"

Como dá conta um artigo de Eduardo Pinto, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Tribunal de Murça, em sentença datada da passada segunda-feira, proibiu a empresa espanhola 'Sin Limite' e outros parceiros de utilizarem o logótipo 'Rainforest' para a prova de todo-o-terreno que se vai realizar, no concelho de Murça, entre 6 e 10 de Setembro.
Na edição de anteontem do JN, o responsável daquela firma, Álvaro Aznar, acusava um ex-colaborador de tentar fazer 'cópias' do Rainforest - um conceito de todo-o-terreno com desafios levados ao extremo -, aproveitando-se de 'uma lacuna na lei para criar um logótipo semelhante'.
Acontece, porém, que o Tribunal de Murça já reconheceu a José Santos, residente em Vila Nova de Gaia, organizador de eventos desportivos, o 'direito exclusivo' ao uso dos sinais distintivos do Rainforest, uma vez que estão de facto registados a seu favor e a título definitivo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
O Tribunal de Murça declarou ainda a 'confundibilidade' entre esses sinais e os utilizados pelos organizadores do evento de Murça, intimando estes a 'absterem-se da sua utilização'.
Na sentença, o Tribunal de Murça decretou ainda a apreensão de todos os suportes de publicidade que contenham aqueles sinais." (As hiperligações foram acrescentadas)