"Directiva sobre as vendas à distância: ponto da situação e consulta pública"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia aprovou hoje uma comunicaçãoa propósito da aplicação da Directiva 97/7/CE relativa às vendas à distância e lançou uma consulta com o objectivo de avaliar a necessidade de actualizar a mesma. Todos os Estados-Membros da União Europiea já a transpuseram, mas surgiram certos problemas com a sua aplicação prática. Por exemplo, a utilização das novas tecnologias, tais como o 'comércio móvel' por SMS, e a popularidade de certos métodos comerciais, como as vendas em leilão em-linha, sublinham a necessidade de reflectir sobre a eficácia do regime das vendas à distância. Por outro lado, o recurso à 'cláusula minimal', em cujos termos os Estados-Membros podem adoptar disposições mais estritas para assegurar ao consumidor um nível de protecção mais elevado, também implicou diferenças quanto ao grau de protecção entre os Estados-Membros, o que pode implicar divergências e distorções no Mercado Interno.

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