"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, septembrie 14, 2006

Os Notários e o Simplex...

A notícia: "a Ordem dos Notários vai recomendar aos cartórios, públicos e privados, que recusem “todos os documentos autenticados por advogados e solicitadores”, como por exemplo procurações, escrituras e pactos de sociedades".
A motivação: "Na origem do boicote está o Simplex, o pacote legislativo destinado à desformalização dos actos e que retirou aos notários, entre outras, a competência quase exclusiva para o reconhecimento de assinaturas. Os notários, porém, consideram que “só um oficial público provido de fé pública [...] pode conferir autenticidade a um documento ou emitir um documento autêntico”.
A continuação: Correio da Manhã.
O problema: o que fazer quando uma Ordem Profissional, no caso de extrema pertinência e com especialissimas competências e atribuições, mormente ao nível do princípio da legalidade, vem publicamente declarar que se recusa a cumprir a Lei?

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