"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, septembrie 11, 2006

"Portugal pede à UE medidas 'antidumping' para calçado chinês"

Como revela a jornalista Ilidia Pinto no Diario de Noticias de hoje, "Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, enviou uma carta aos ministros da Economia e Comércio de 14 Estados membros da União Europeia, entre os quais a Alemanha, Holanda e Reino Unido, apelando à 'solidariedade' em torno da proposta de Bruxelas de imposição de medidas antidumping definitivas sobre a importação de calçado da China e do Vietname.
O voto contra de 14 Estados membros do Comité à proposta de Bruxelas de imposição de direitos definitivos de 16,5% para a China e de 10% para o Vietname na última reunião do Comité deixou o secretário de Estado 'surpreendido' e 'desapontado'. E levou Fernando Serrasqueiro a dirigir-se aos titulares das pastas da Economia e Comércio de países como a Áustria, Suécia, Estónia ou Letónia, entre outros, para lembrar que 'a indústria de calçado comunitária perdeu mais de mil empresas nos últimos cinco anos, 27 mil trabalhadores ficaram sem trabalho e o volume de vendas caiu 30%'. Dizendo-se ciente da complexidade desta questão, nomeadamente em resultado do número de importadores, retalhistas e empresas deslocalizadas envolvidas, o governante sublinha, no entanto, que 'as suas posições e interesses foram devidamente tidos em conta no contexto do interesse comunitário', pelo que estas razões já não poderão servir como fundamento para justificar uma decisão de rejeição de um caso 'tão claro de dumping, prejuízo e causalidade'.
O nível de direitos propostos 'está, efectivamente, muito abaixo das margens de prejuízo encontradas', o que 'não só tem em consideração a complexidade do processo', refere a missiva, mas também 'permite assegurar que os consumidores não sejam afectados negativamente por medidas antidumping de valor reduzido'. E acrescenta que 'ficou demonstrado que os importadores, distribuidores e retalhistas não serão afectados de forma significativa pela imposição de medidas, já que esta afecta apenas 9% do total do calçado vendido na UE'.
Por fim, e lembrando que o Conselho da UE irá votar a proposta de medidas definitivas no início de Setembro, Fernando Serrasqueiro apela 'à solidariedade europeia em torno desta questão'."

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