A Agência Financeira noticia que "A Autoridade da Concorrência (AdC) preparou uma recomendação ao Governo onde propõe a adopção de algumas medidas, com vista a uma liberalização efectiva, e a criação de um ambiente de concorrência, no sector do notariado.
A recomendação estará em consulta pública até 27 de Outubro e a partir dessa data será entregue ao Governo, através do ministro da Justiça.
Assim pode ler-se no comunicado que, tendo presente a decisão governamental de, em 2004, pôr fim ao sistema público de notariado, 'a AdC entende que é importante promover uma progressiva liberalização do mercado de prestação de serviços'.
A Autoridade acrescenta ainda que têm que ser avaliadas as medidas de carácter regulamentar que se revelam restritivas da concorrência, 'de forma injustificada ou desproporcional' e que essa avaliação é imprescindível para assegurar a 'sustentabilidade dos notários privados, mediante o conhecimento antecipado das regras que afectam o exercício da profissão'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
A recomendação estará em consulta pública até 27 de Outubro e a partir dessa data será entregue ao Governo, através do ministro da Justiça.
Assim pode ler-se no comunicado que, tendo presente a decisão governamental de, em 2004, pôr fim ao sistema público de notariado, 'a AdC entende que é importante promover uma progressiva liberalização do mercado de prestação de serviços'.
A Autoridade acrescenta ainda que têm que ser avaliadas as medidas de carácter regulamentar que se revelam restritivas da concorrência, 'de forma injustificada ou desproporcional' e que essa avaliação é imprescindível para assegurar a 'sustentabilidade dos notários privados, mediante o conhecimento antecipado das regras que afectam o exercício da profissão'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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