"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, mai 22, 2006

"ISP obriga seguradoras a uma maior transparência"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) está a impor maior transparência e controlo sobre a actividade das seguradoras. Nesse sentido, acaba de publicar uma norma em que exige às companhias de seguros informação complementar sobre a adaptação das novas normas internacionais de contabilidade (NIC). Além disso, colocou em discussão pública um projecto de regulamentação sobre o papel do revisor oficial de contas (ROC) na supervisão prudencial das empresas de seguros.
As novas regras sobre as NIC obrigam as seguradoras com valores mobiliários cotados e que não tenham adoptado este normativo contabilístico para as contas individuais a incluírem nos seus relatórios anuais informação adicional sobre os impactos que resultariam da adopção das novas regras de contabilidade nas suas demonstrações financeiras e balanço.
Para a entidade de supervisão liderada por Rui Martinho, esta imposição 'é essencial, do ponto de vista do aumento da transparência e da comparação da informação financeira a prestar aos investidores' pelas companhias de seguros cotadas. E do ponto de vista prudencial é importante para facilitar 'a análise das práticas e procedimentos adoptados no sector relativamente ao processo de adopção das NIC'. Recorde-se que as novas regras de contabilidade deixam alguma margem de manobra às empresas na forma como adaptam estas normas.
Por seu turno, o projecto de regulamentação visa reforçar o papel dos ROC na auditoria das seguradoras, designadamente no que diz respeito aos pontos que são importantes para a supervisão prudencial a desenvolver pela entidade liderada por Rui Martinho. O novo regulamento pretende estabelece regras para promover uma maior articulação entre o ROC, o auditor e o actuário e definir os aspectos específicos que devem constar do relatório do revisor de contas. A consulta pública sobre o projecto de norma decorre até 12 de Junho." (As hiperligações foram acrescentadas)

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