"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, iulie 20, 2006

"Meios juntam-se à publicidade contra novo código" do consumidor

Nos termos de um novo artigo da jornalista Carla Castro, publicado no Diário Económico, "A Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) juntou-se ao sector das empresas de publicidade e comunicação reunidas na APAP nas críticas ao ante-projecto do Código do Consumidor.
A confederação considera que os quadros regulamentares da publicidade e da protecção do consumidor devem permanecer autónomos e não juntos num mesmo código como consta do ante-projecto. Trata-se de 'institutos jurídicos que prosseguem finalidades distintas', justifica o parecer. 'Não se pode limitar um sector tão importante como a publicidade, pela sua importância estratégica e pelo seu dinamismo, a uma questão de defesa do consumidor', frisa Francisco A. van Zeller, secretário-geral da confederação, que reúne cerca de 80% dos meios de comunicação social portugueses.
Para além da questão de separação dos códigos, a confederação vai igualmente de encontro à posição da APAP no que diz respeito à proposta de criação de uma Entidade Reguladora para as Comunicações Comerciais (ERCC). 'A constituição de mais uma entidade reguladora, a acrescer à actual pulverização de entidades públicas, é, em si, susceptível de gerar custos acrescidos, mais burocracia, atrasos processuais e eventuais conflitos de competências', sublinha van Zeller.
A entidade mostra-se ainda contra as restrições impostas no ante-projecto para a publicidade, considerando-as 'condicionadoras do investimento, numa altura em que se sabe que a estagnação do mercado se vai manter em 2006'. Para a confederação, este ante-projecto corre 'o sério risco de ficar desactualizado face às melhores práticas europeias', referindo-se à inovação tecnológica e à alteração dos hábitos de consumo dos cidadãos que levam à introdução de novas formas de publicidade e estão actualmente a ser discutidas no âmbito da directiva europeia Televisão Sem Fronteiras. Em conclusão, a confederação sugere 'que se inicie rapidamente uma reflexão alargada sobre a revisão do actual Código da Publicidade'.
O ante-projecto do Código do Consumidor terminou esta semana a fase de consulta pública e será agora objecto de discussão no seio do Executivo de onde sairão eventuais alterações." (As hiperligações foram acrescentadas)

Niciun comentariu: