Nos termos de um novo artigo da jornalista Carla Castro, publicado no Diário Económico, "A Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) juntou-se ao sector das empresas de publicidade e comunicação reunidas na APAP nas críticas ao ante-projecto do Código do Consumidor.
A confederação considera que os quadros regulamentares da publicidade e da protecção do consumidor devem permanecer autónomos e não juntos num mesmo código como consta do ante-projecto. Trata-se de 'institutos jurídicos que prosseguem finalidades distintas', justifica o parecer. 'Não se pode limitar um sector tão importante como a publicidade, pela sua importância estratégica e pelo seu dinamismo, a uma questão de defesa do consumidor', frisa Francisco A. van Zeller, secretário-geral da confederação, que reúne cerca de 80% dos meios de comunicação social portugueses.
Para além da questão de separação dos códigos, a confederação vai igualmente de encontro à posição da APAP no que diz respeito à proposta de criação de uma Entidade Reguladora para as Comunicações Comerciais (ERCC). 'A constituição de mais uma entidade reguladora, a acrescer à actual pulverização de entidades públicas, é, em si, susceptível de gerar custos acrescidos, mais burocracia, atrasos processuais e eventuais conflitos de competências', sublinha van Zeller.
A entidade mostra-se ainda contra as restrições impostas no ante-projecto para a publicidade, considerando-as 'condicionadoras do investimento, numa altura em que se sabe que a estagnação do mercado se vai manter em 2006'. Para a confederação, este ante-projecto corre 'o sério risco de ficar desactualizado face às melhores práticas europeias', referindo-se à inovação tecnológica e à alteração dos hábitos de consumo dos cidadãos que levam à introdução de novas formas de publicidade e estão actualmente a ser discutidas no âmbito da directiva europeia Televisão Sem Fronteiras. Em conclusão, a confederação sugere 'que se inicie rapidamente uma reflexão alargada sobre a revisão do actual Código da Publicidade'.
O ante-projecto do Código do Consumidor terminou esta semana a fase de consulta pública e será agora objecto de discussão no seio do Executivo de onde sairão eventuais alterações." (As hiperligações foram acrescentadas)
A confederação considera que os quadros regulamentares da publicidade e da protecção do consumidor devem permanecer autónomos e não juntos num mesmo código como consta do ante-projecto. Trata-se de 'institutos jurídicos que prosseguem finalidades distintas', justifica o parecer. 'Não se pode limitar um sector tão importante como a publicidade, pela sua importância estratégica e pelo seu dinamismo, a uma questão de defesa do consumidor', frisa Francisco A. van Zeller, secretário-geral da confederação, que reúne cerca de 80% dos meios de comunicação social portugueses.
Para além da questão de separação dos códigos, a confederação vai igualmente de encontro à posição da APAP no que diz respeito à proposta de criação de uma Entidade Reguladora para as Comunicações Comerciais (ERCC). 'A constituição de mais uma entidade reguladora, a acrescer à actual pulverização de entidades públicas, é, em si, susceptível de gerar custos acrescidos, mais burocracia, atrasos processuais e eventuais conflitos de competências', sublinha van Zeller.
A entidade mostra-se ainda contra as restrições impostas no ante-projecto para a publicidade, considerando-as 'condicionadoras do investimento, numa altura em que se sabe que a estagnação do mercado se vai manter em 2006'. Para a confederação, este ante-projecto corre 'o sério risco de ficar desactualizado face às melhores práticas europeias', referindo-se à inovação tecnológica e à alteração dos hábitos de consumo dos cidadãos que levam à introdução de novas formas de publicidade e estão actualmente a ser discutidas no âmbito da directiva europeia Televisão Sem Fronteiras. Em conclusão, a confederação sugere 'que se inicie rapidamente uma reflexão alargada sobre a revisão do actual Código da Publicidade'.
O ante-projecto do Código do Consumidor terminou esta semana a fase de consulta pública e será agora objecto de discussão no seio do Executivo de onde sairão eventuais alterações." (As hiperligações foram acrescentadas)
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