"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, iulie 17, 2006

"Cartel na indústria do sal tinha acordo para fixação de quotas de mercado" em Portugal

Como relata o jornalista Paulo Ferreira no Público de hoje, "O acordo funcionou durante oito anos, anulando a natural ambição que as empresas têm para ganhar terreno às principais concorrentes. Em contrapartida, garantiu uma cómoda paz entre quatro das principais empresas da indústria do sal: nenhuma poderia aumentar a sua quota de mercado relativa face às outras, sob pena de ter que pagar por isso. Isto independentemente das mudanças que ocorressem no sector da refinação, higienização e distribuição de sal por grosso para utilização doméstica ou industrial.
O problema é que esse acordo configurava a formação de um cartel, proibido por lei. Por isso, acaba de ser multado num total de 910 mil euros pela Autoridade da Concorrência (AdC), decisão que deverá ser hoje oficialmente tornada pública depois de ter sido comunicada no final da semana passada às quatro empresas envolvidas: Vatel (multa de 545 mil euros), Salexpor (225 mil euros), Sociedade Aveirense de Higienização de Sal (109 mil euros) e Salmex (32 mil euros). Estas, que dominam entre 75 e 90 por cento do sector em que actuam, têm agora a possibilidade legal de recorrer da decisão para o Tribunal do Comércio. Como não se trata de uma operação de concentração não há possibilidade de recurso para o ministro da Economia." (As hiperligações foram acrescentadas)
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